Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as Formalidades Regimentais, que seja encaminhado apelo a Exma. Governadora de Pernambuco, Sra. Raquel Teixeira Lyra Lucena, extensivo ao Exmo. Defensor Público-Geral de Pernambuco, Dr. Henrique Costa da Veiga Seixas, no sentido de promoverem a instalação e funcionamento de um núcleo especializado de apoio aos policiais do Estado de Pernambuco dentro da defensoria pública. 

     A Defensoria Pública do Estado de Pernambuco é o órgão que cumpre o dever constitucional do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita à população que não tenha condições financeiras de pagar as despesas de um advogado. 

     Atualmente, na gama de serviços prestados pela DPE, inexiste um núcleo especializado para a assistência aos servidores das forças policiais de Pernambuco, sejam ativos ou aposentados. Nessa seara, os integrantes das polícias militar, civil, penal, científica e corpo de bombeiros militar, restam, por muitas vezes, prejudicados pois precisam de assistência jurídica direcionada à legislação militar ou específica e não tem condições financeiras de arcar com os custos de profissionais especializados. 

     Sabemos que hoje, os custos de honorários contratuais de advocacia são elevados, assim como as custas processuais, e, que, infelizmente, a realidade de remuneração dos profissionais de segurança pública ainda é aquém do ideal. Nesse sentido, tomando por consideração tal realidade, julgamos por justa e necessária a criação de um núcleo especializado de assistência jurídica para os policiais do Estado de Pernambuco, garantindo aos profissionais que diariamente lutam pela ordem e paz social, o direito constitucional de acesso à justiça de forma gratuita e com extrema qualidade. 

Certos do entendimento e solicitude por parte das autoridades competentes para com essa demanda e certos da nobreza dos serviços prestados pela Defensoria Pública estadual, justificamos nosso pleito buscando ampliar os serviços prestados pela DPE para abranger as necessidades jurídicas das forças de segurança pública de forma especializada, direcionada e gratuita.

     Ante o exposto, solicito aos meus ilustres pares a aprovação desta indicação em Plenário.