Modifica a redação do § 13 do artigo 100 da proposta de emenda constitucional nº 04/99 do Poder Executivo.
Texto Completo
Art. 1º - Modifica o § 13 do artigo 100, com a seguinte redação:
Art. 100 -
................................................................................
..................
§ 13 - Aplicam-se, também aos Militares do Estado, o disposto nos artigos, 14 §
8º, 37 inciso XI, 40, § 9º, 42, § § 1 e 2, 142, § § 2º e 3º da Constituição
Federal.
Art. 100 -
................................................................................
..................
§ 13 - Aplicam-se, também aos Militares do Estado, o disposto nos artigos, 14 §
8º, 37 inciso XI, 40, § 9º, 42, § § 1 e 2, 142, § § 2º e 3º da Constituição
Federal.
Autor: Sérgio Leite
Justificativa
Pretende a presente emenda, adequar ao texto da proposta de emenda nº 04/99, a
nova redação dispensada aos componentes da Polícia Militar e do Corpo de
Bombeiros Militar do Estado, conforme o artigo 42 da Constituição Federal.
nova redação dispensada aos componentes da Polícia Militar e do Corpo de
Bombeiros Militar do Estado, conforme o artigo 42 da Constituição Federal.
Histórico
Sala das Reuniões, em 29 de março de 1999.
Sérgio Leite
Deputado
Informações Complementares
| Status | |
|---|---|
| Situação do Trâmite: | Em Discussão |
| Localização: | Plenário |
| Tramitação | |||
|---|---|---|---|
| 1ª Publicação: | 06/04/1999 | D.P.L.: | 6 |
| 1ª Inserção na O.D.: | 27/04/1999 |
| Sessão Plenária | |||
|---|---|---|---|
| Result. 1ª Disc.: | Data: | ||
| Result. 2ª Disc.: | Data: |
| Resultado Final | |||
|---|---|---|---|
| Publicação Redação Final: | Página D.P.L.: | 0 | |
| Inserção Redação Final na O.D.: | |||
| Resultado Final: | Data: | ||
Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.