Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º O inciso VII do art. 128 e o §4º do art. 203 da Constituição Estadual
passam a vigora com as seguintes redações:

“Art. 128.
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VII – a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa,
ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se
referem os artigos 158 e 159 da Constituição da República, a destinação de
recursos para a manutenção de desenvolvimento de ensino, como determinado no
artigo 212 da Constituição da República, a destinação de recursos para a
pesquisa científica e tecnológica, conforme dispõe o §5° do art. 218 da
Constituição da República, e a prestação de garantias às operações de crédito
por antecipação de receita a que se refere o artigo 165, §8º, da Constituição
da República;
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Art. 203.
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§4º Com a finalidade de prover os meios necessários ao fomento de atividades
científicas e tecnológicas, o Governo do Estado consignará à Fundação de Amparo
à Ciência e Tecnologia do Estado de Pernambuco ou à entidade que venha a
substituí-la, uma dotação anual em valor equivalente a, no mínimo, cinco
décimos por cento da receita de impostos, excluídas as respectivas
transferências de impostos a Municípios.”

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data da sua publicação.

Autor: Eduardo Henrique Acyoli Campos

MENSAGEM Nº 193/2013

Recife, 20 de novembro de 2013.

Senhor Presidente,


Valho-me do ensejo para encaminhar à apreciação dessa Egrégia Assembleia a
anexa Proposta de Emenda à Constituição Estadual, que dá nova redação ao inciso
VII do art. 128 e ao §4° do art. 203 da Lei Maior Estadual.

A proposta apresentada visa modificar o texto constitucional, objetivando
assegurar à Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia – FACEPE dotação
orçamentária em patamar não inferior ao hoje praticado.

Fundada no disposto do §5° do art. 218 da Constituição Federal, que faculta
aos Estados a vinculação de parcela de sua receita orçamentária a entidades
públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica, é que se
propõe a alteração do inciso VII do art. 128 da Constituição Estadual.

Em consequência, será incluída no texto constitucional autorização para a
vinculação da receita de impostos ao fomento à pesquisa, o que garantirá
dotação orçamentária em valores necessários para assegurar, no longo prazo, a
regularidade do investimento no desenvolvimento científico e tecnológico do
Estado.

Isso porque, com a alteração proposta para o §4° do art. 203 da Constituição
Estadual, restará garantida à Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia, ou à
entidade que venha a substituí-la, uma dotação anual em valor equivalente a, no
mínimo, cinco décimos por cento da receita de impostos, excluídas as
respectivas transferências de impostos a Municípios.

Acrescento, por fim, que as alterações constitucionais ora propostas
ensejarão considerável elevação, em cerca de 7 (sete) vezes, na dotação mínima
garantida anualmente à Facepe no orçamento estadual.

Certo da compreensão dos membros que compõem essa Casa, na apreciação da
Proposta de Emenda Constitucional que ora submeto à sua consideração, reitero a
Vossa Excelência e seus Ilustres Pares os meus protestos de altíssima estima e
distinta consideração.


EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado


Excelentíssimo Senhor
Deputado GUILHERME UCHÔA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA