Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 1878/2018
Autor: Governador do Estado
Tramitando em Regime de Urgência
Ementa: Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 368, de 12 de setembro de 2017,
que dispõe sobre o vencimento base dos ocupantes de cargos públicos efetivos de
médico da Universidade de Pernambuco – UPE.

Parecer no mérito, pela aprovação.

1.1. Em cumprimento ao previsto no art. 102 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, o Projeto de Lei Complementar nº 1878/2018, de autoria do
Governador do Estado, foi distribuído a esta Comissão para análise e emissão de
parecer.
1.2. Cumprindo o trâmite legislativo, este Colegiado Técnico deve então avaliar
a conveniência da proposição, que altera o artigo 1º da Lei Complementar nº
368, de 12 de setembro de 2017, que dispõe sobre o vencimento base dos
ocupantes de cargos públicos efetivos de médico da Universidade de Pernambuco -
UPE.
1.3. O Projeto de Lei Complementar em análise tramita nesta Casa Legislativa em
Regime de Urgência, de acordo com o art. 21 da Constituição Estadual.


2.1. Análise da Matéria
O Projeto de Lei Complementar em análise modifica o artigo 1º da Lei
Complementar nº 368, de 12 de setembro de 2017, que trata do vencimento base
dos ocupantes de cargos públicos efetivos de médico da Universidade de
Pernambuco - UPE.
A presente proposição determina que, aos servidores ocupantes dos cargos
públicos efetivos de médico da Universidade de Pernambuco – UPE, com jornada de
trabalho correspondente a 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais
ou 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, fique assegurado
vencimento base proporcional à referida carga horária, inclusive para fins
previdenciários.

Dessa maneira, a proposição em questão promove um adequado aperfeiçoamento da
legislação referente aos servidores ocupantes dos cargos públicos efetivos de
médico da UPE.

2.2. Voto do Relator
Realizadas as devidas ponderações, entendo que o Projeto de Lei Complementar no
1878/2018 merece o parecer favorável deste Colegiado Técnico, visto que
contribui para o desenvolvimento da saúde em Pernambuco, na medida em que
aprimora a legislação relativa aos servidores ocupantes dos cargos públicos
efetivos de médico da UPE.


Amparada nos fundamentos apresentados pelo relator, esta Comissão conclui pela
aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 1878/2018, de autoria do Governador
do Estado.

Presidente: Roberta Arraes.
Relator: Isaltino Nascimento.
Favoráveis os (3) deputados: Augusto César, Roberta Arraes, Simone Santana.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Roberta Arraes
Efetivos
Aluísio Lessa Augusto César	Odacy Amorim Simone Santana
Suplentes
Antônio Moraes Bispo Ossésio Silva Clodoaldo Magalhães	Edilson Silva Isaltino Nascimento

Autor: Isaltino Nascimento