Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º É facultativo ao consumidor, a escolha do prestador de serviços que
efetuará a transferência e despachos em casos de compra e venda de veículos
automotores no estado de Pernambuco.

Art. 2º Fica proibido a prática de cobrança atrelada à venda de veículos
automotores, das taxas de despachante, cobradas pelas lojas de varejo ou lojas
autorizadas de marcas, quando na aquisição desses bens.

Parágrafo Único. Também é permitido ao consumidor, que o mesmo tenha autonomia
de procurar o DETRAN e realize os procedimentos de praxe, ficando o vendedor ou
prestador de serviços, proibido de fazer qualquer objeção ao fato.

Art. 3º A fiscalização ficará atribuída ao PROCON ESTADUAL e aos PROCONS de
cada município.

Art. 4º Às empresas que descumprirem esta Lei, será cobrada uma taxa de R$
1.000.00 (Hum Mil Reais) por ocorrência, e em caso de reincidência, R$10.000,00
(Dez Mil Reais) e a interdição do estabelecimento.

Art. 5º Os recursos obtidos com a aplicação das multas, deverão ser destinados
ao Ministério Público Estadual, para que junto as Promotorias de Defesa do
Consumidor e em parceria com PROCON/PE, criem programas de esclarecimento dos
direitos e deveres do consumidor em Pernambuco.

Art. 6º Esta Lei entrará em na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Autor: Augusto César

Ao adquirir um veículo em lojas varejistas de automóveis no estado de
Pernambuco, o consumidor é surpreendido com uma taxa de despachante que sempre
é imposta pelo comerciante ao comprador do bem. Contudo, é público e notório
que as taxas que o Órgão Oficial de Trânsito cobra são bem mais acessíveis, sem
discutir o mérito do Código de Defesa do Consumidor (art.6º, da Lei Federal
nº8.078/90) que permite ao consumidor brasileiro exercer direito de escolha em
relação ao serviço a ser prestado, assim como, no que diz respeito ao
fornecedor que o prestará. A Vinculação do pagamento dessa taxa a compra do
veículo, constitui ato abusivo, denominado venda casada, o que também é
rechaçado pelo Código de Defesa do Consumidor. O direito do consumidor previsto
constitucionalmente, deve ser garantido pelo poder público, no qual está
inserido esta Casa Legislativa.