Parecer 977/2019
Texto Completo
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 554/2019
AUTORIA: DEPUTADO WILLIAM BRIGIDO
CONCEDE A MEDALHA LEÃO DO NORTE, CLASSE OURO, DO MÉRITO SANITÁRIO JOSUÉ DE CASTRO, AO MÉDICO ADERSON DA SILVA ARAÚJO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA (ART. 199, X, DO RI). ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS DO ART. 278 E SEGUINTES DO RI. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE OU ANTIJURIDICIDADE. PELA APROVAÇÃO.
1. RELATÓRIO
É submetido à apreciação desta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ), para análise emissão de parecer, o Projeto de Resolução (PR) nº 554/2019, de autoria do Deputado William Brigido, que intenta conceder a Medalha Leão do Norte, Mérito “Sanitário Josué de Castro”, ao médico Aderson da Silva Araújo.
Em uma breve síntese, o médico a ser homenageado possui vasta experiência na área da medicina; é expert em metabolismo do ferro; participou de 64 eventos de medicina, nacionais e internacionais; possui centenas de publicações na área médica; e já exerceu relevantes funções como o cargo de Secretário de Saúde do Estado de Pernambuco, Diretor Presidente da Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco, Preceptor do Programa de Residência Médica em Hematologia e Hemoterapia, Proceptor de Clinica Médica no Hospital da Restauração, Médico Hematologista no Clinical Haematology At The Whittington Hospital And Oxford – UK e Médico na University College of London Medical School.
O PR em análise tramita nesta Assembleia Legislativa pelo regime ordinário, conforme art. 223, III, do Regimento Interno (RI).
É o relatório.
2. PARECER DO RELATOR
Nos termos do art. 280, I, do RI desta Assembleia Legislativa, os projetos de resolução de concessão da Medalha Leão do Norte serão submetidos à prévia apreciação da CCLJ, para o exame dos aspectos constitucionais, legais e regimentais.
A presente proposição encontra arrimo no art. 199, X, do RI desta Assembleia Legislativa, uma vez que o Deputado Estadual detém competência legislativa para apresentar projeto de resolução sobre matéria de competência exclusiva da Casa.
Como citado, pretende-se conceder a Medalha Leão do Norte, Mérito “Sanitário Josué de Castro”, ao médico Aderson da Silva Araújo, em virtude de sua contribuição à medicina e à sociedade.
A matéria é, assim, regida pelo art. 278, § 1º, V, do RI, segundo o que:
Art. 278. A Medalha Leão do Norte, classe ouro, destina-se a agraciar pessoas físicas ou jurídicas que tenham se destacado, no âmbito do Estado de Pernambuco, em suas respectivas áreas de atuação.
§ 1º A Medalha Leão do Norte será concedida nos seguintes Méritos:
[...];
V - "Sanitário Josué de Castro”: para a agraciar pessoas físicas ou jurídicas que se destacarem na realização de investigações científicas de nutrição e de saúde pública, com soluções para o problema sobre a fome e a desnutrição, bem como, nos estudos e gestões que propiciem o avanço científico da medicina no Estado de Pernambuco;
Por sua vez, o §2º do transcrito art. 278 e seguintes do mesmo diploma normativo fixam os requisitos para sua concessão. Entre as condições, exige-se que: seja concedida apenas uma medalha de cada Mérito por ano; o agraciado tenha se destacado na área relativa ao mérito de concessão da medalha; cada projeto contenha o nome de apenas um agraciado; cada deputado ofereça, anualmente, uma única indicação e tenha aprovado, em cada legislatura, um único projeto de resolução cujo objetivo seja a concessão de Medalha Leão do Norte; e que os projetos de resolução sejam apresentados até o encerramento do primeiro período legislativo de cada sessão legislativa.
De acordo com a justificativa do parlamentar subscritor, com seu histórico de iniciativas e com a data de apresentação, conclui-se, pois, que os requisitos foram integralmente atendidos.
Ausentes, portanto, quaisquer óbices constitucionais, legais ou regimentais, o parecer do Relator é pela aprovação do Projeto de Resolução nº 554/2019, de iniciativa do Deputado William Brigido.
3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO
Diante do exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo Relator, a Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, por seus membros infra-assinados, opina pela aprovação do Projeto de Resolução nº 554/2019, de autoria do Deputado William Brigido.
Histórico