Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO

AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2425/2024

Origem: Poder Executivo

Autoria: Governadora do Estado de Pernambuco

Parecer ao Projeto de Lei Ordinária nº 2425/2024, que pretende instituir comissões, criar gratificações e alterar a legislação que indica. Pela aprovação.

1. Relatório

Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária nº 2425/2024, de autoria da Governadora do Estado de Pernambuco, Raquel Teixeira Lyra Lucena, encaminhado por meio da Mensagem nº 63/2024, de 29 de novembro de 2024.

O projeto em análise tem como objetivo promover a instituição de novas comissões administrativas no âmbito da gestão pública estadual, criar gratificações específicas para os integrantes dessas comissões e introduz alterações normativas em legislações vigentes.

A iniciativa visa atribuir gratificações para os integrantes das Comissões de Processo Administrativo Disciplinar (CPADs), Comissões de Processo Administrativo de Apuração e Aplicação de Penalidades a Licitantes e Contratados (CPAAPs) e Comissões de Tomada de Contas Especial (CTCEsps), especificando sua distribuição em órgãos e entidades estaduais como a Secretaria de Saúde, Universidade de Pernambuco (UPE) e o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN). Os valores dessas gratificações irão variar conforme a função desempenhada (presidente, membro vogal ou secretário), sendo assegurado que os suplentes somente receberão a gratificação em caso de substituição por período superior a 30 dias.

As comissões de que trata a proposta têm caráter temporário ou permanente, regulamentação específica por decreto, e seus membros devem ser servidores estáveis e efetivos, priorizando-se formação jurídica para os cargos de presidência.

A proposição também visa criar, no âmbito da Secretaria de Administração, uma Comissão Central de Concursos Públicos e uma Comissão Central de Seleções Públicas Simplificadas, com funções normativas e de controle. Tais comissões, de caráter permanente, terão gratificação fixada em R$ 3.000,00 para cada membro, assegurando também que os servidores possam se reportar diretamente aos órgãos públicos durante as atividades.

Ademais, cabe ressaltar que a iniciativa busca promover alterações em duas leis estaduais. A proposta visa alterar a Lei nº 18.384/2023, que institui as gratificações dos agentes públicos que desempenham funções nos procedimentos de contratação pública, para:

• Acrescentar dispositivos que permitem ao agente de fase preparatória atuar como agente de contratação, desde que formalmente designado e respeitada a segregação de funções;
• Incluir previsão para que militares inativos, no exercício de cargos comissionados, possam ser designados como agentes de contratação ou pregoeiros.

O projeto também prevê alterações na Lei nº 12.001/2001, que institui o Programa Expresso Cidadão, para ampliar o quantitativo de servidores vinculados ao Programa e suas respectivas funções, detalhando novos cargos como supervisores técnicos, coordenadores e peritos. Além disso, também há o objetivo de atualizar as gratificações atribuídas aos servidores, fixando valores conforme as atividades desempenhadas e os cargos ocupados, promovendo valorização funcional.

Na justificativa encaminhada junto com o projeto, a autora afirma que a regulamentação e o fortalecimento do funcionamento das comissões de que trata a proposição são indispensáveis à condução de processos administrativos e estão em conformidade com os princípios constitucionais.

2. Parecer do Relator

A proposição vem arrimada no artigo 19, caput, da Constituição Estadual e nos artigos 223, inciso II, do Regimento Interno desta Assembleia legislativa.

Segundo os artigos 97 e 101 desse Regimento, compete a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação emitir parecer sobre proposições que envolvam matéria tributária ou financeira.

O projeto de lei em discussão visa estabelecer a criação de gratificação para algumas comissões existentes na estrutura administrativa do Poder Executivo. Além disso, também busca reorganizar atribuições e distribuição de cargos vinculados ao Programa Expresso Cidadão e promove alterações legislativas que visam modernizar a administração pública.

Por tratar de criação de gratificações e de comissões, pode-se afirmar que o sucesso da iniciativa implica em aumento de despesas de caráter continuado, o que exige observância das condições estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), incluindo a estimativa do impacto orçamentário-financeiro, as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, a declaração do ordenador da despesa a respeito da adequação orçamentária e financeira com as leis orçamentárias, e o demonstrativo da origem de recursos.

Assim, a fim de atestar a regularidade do aumento de despesa proposto, foi encaminhada, junto ao projeto, a documentação exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal, composta dos seguintes demonstrativos:

• Estimativa do impacto orçamentário-financeiro (art. 16, inciso I e art. 17, § 1º);
• Premissas e metodologia de cálculo utilizadas (art. 16, § 2º e art. 17, § 4º);
• Declaração do ordenador da despesa da adequação orçamentária e financeira com as leis orçamentárias (art. 16, inciso II e art. 17, § 4º);
• Demonstrativo da origem de recursos (art. 17, § 1º).

O detalhamento das informações constantes na documentação enviada são os seguintes:

1. Estimativa do impacto orçamentário-financeiro:

A repercussão financeira anual da proposição foi estimada em R$ 526.976,18 (quinhentos e vinte e seis mil, novecentos e setenta e seis reais e dezoito centavos) para os anos de 2025, 2026 e 2027, não havendo previsão de impacto para 2024.

2. Premissas e metodologia de cálculo utilizadas:

Conforme expressa o documento, as premissas foram as seguintes:

1. Em relação aos exercícios financeiros de 2025, 2026 e 2027, o impacto financeiro das concessões considera o aumento de despesa, mas não inclui possíveis encargos sociais patronais de servidores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, a ser verificado durante as 12 competências dos respectivos exercícios, bem como nos respectivos adicionais de férias e gratificações natalinas, quando aplicável;
2. A estimativa de impacto financeiro levou em consideração a redução no quantitativo de servidores ou empregados públicos designados para desempenharem as atividades de atendimento;
3. Atualmente, existem oito unidades do Expresso Cidadão;
4. Também foi considerado o quantitativo total de um Coordenador e nove Supervisores Técnicos no que se refere às Agências do Trabalho;
5. Caso aprovado, o projeto convertido em lei só produzirá seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.

3. Declaração do ordenador da despesa da adequação orçamentária e financeira com as leis orçamentárias:

A declaração, subscrita pela Secretária de Administração do Estado de Pernambuco, Ana Maraíza de Souza Silva, afirma que, para fins de atendimento ao disposto no Decreto nº 54.434, de 9 de fevereiro de 2023, e no inciso II do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), que o aumento de despesa decorrente da minuta de Projeto de Lei tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

4. Demonstrativo da origem de recursos:

Foi indicado, ademais, que os recursos para a cobertura das despesas decorrentes da presente proposição estão previstos nas dotações identificadas a seguir:

Em vista das informações disponibilizadas, o projeto de lei analisado atende aos requisitos formais exigidos pela LRF, o que permite considerar que não há impedimento legal para a sua aprovação do ponto de vista fiscal e orçamentário.

Fundamentado no exposto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação seja pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 2425/2024, submetido à apreciação.

3. Conclusão da Comissão

Acolhendo o parecer do relator, esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação delibera pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 2425/2024, de autoria da Governadora do Estado de Pernambuco.