Parecer 4780/2024
Texto Completo
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO
PARECER PARCIAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2267/2024
REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2024-2027, EXERCÍCIO 2025
Origem: Poder Executivo
Autoria: Governadora do Estado de Pernambuco
Parecer parcial ao Projeto de Lei Ordinária nº 2267/2024, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual do Estado, para o período 2024-2027, exercício de 2025. Pela aprovação.
- Relatório
Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária nº 2267/2024, oriundo do Poder Executivo, encaminhado por meio da Mensagem nº 52/2024 da Governadora do Estado de Pernambuco, Raquel Teixeira Lyra Lucena, publicada em 4 de outubro de 2024.
O Projeto dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual do Estado (PPA 2024-2027), para o exercício de 2025, conforme preceitua o art. 124, § 1º, inciso IV, da Constituição do Estado de Pernambuco e a Emenda Constitucional nº 31, de 28 de junho de 2008.
Na mensagem encaminhada, a autora esclarece que não se trata de um novo PPA para o exercício de 2025, mas sim da atualização anual do PPA 2024-2027, considerando as mudanças ocorridas nos cenários social, econômico, político e financeiro do Estado.
São realizadas, nesta revisão anual, a atualização e o aprimoramento da programação já definida pelos órgãos do Poder Executivo e dos outros Poderes, sem perder de vista o processo de continuidade das políticas públicas setoriais, já definidas no PPA quadrienal, através de lei específica.
Com fulcro no inciso II do artigo 302 do Regimento Interno desta Casa, fui designado sub-relator pela Presidente desta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação para a emissão de Parecer Parcial sobre as partes abaixo relacionadas, como também sobre as respectivas emendas, subemendas e substitutivos eventualmente apresentados:
- Anexo II - Poder Executivo:
- Desenvolvimento Sustentável.
2. Parecer do Relator
A proposição vem arrimada no artigo 19, § 1º, inciso I, no artigo 37, inciso XX, e no artigo 123, inciso I, da Constituição estadual e no artigo 223, § 1º, do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa.
De acordo com o artigo 15, inciso I, da Constituição do Estado, cabe a esta Assembleia Legislativa legislar sobre o plano plurianual. E a competência exclusiva desta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação quanto à matéria é instituída pelo artigo 100, inciso I, alínea “a”, item 4, do Regimento Interno.
De acordo com o artigo 306 desse mesmo Regimento, encerrado o prazo para apresentação de emendas, subemendas ou substitutivos, os sub-relatores designados emitirão parecer sobre a parte do projeto que lhe foi designada, como também sobre as respectivas emendas, subemendas e substitutivos.
Em relação ao item desta sub-relatoria, o objetivo estratégico Desenvolvimento Sustentável tem como finalidade direcionar o vetor do desenvolvimento em Pernambuco para uma economia sustentável e regenerativa, promovendo infraestruturas resilientes e fomentando o crescimento do emprego e da renda a partir de atividades que priorizam a redução das desigualdades e que equilibram o respeito às pessoas, ao território, à biodiversidade e à cultura.
Seus programas devem alcançar mais de R$ 7 bilhões ao final de 2025, dotados da seguinte maneira:
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Código |
Programa |
2025 (R$) |
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0004 |
Promoção e apoio à comercialização do destino turístico |
R$ 19.271.500,00 |
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0011 |
Promoção de ações para infraestrutura portuária |
R$ 55.400.000,00 |
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0030 |
Apoio às ações de convivência com o semiárido |
R$ 32.733.800,00 |
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0058 |
Regularização e reorganização fundiária |
R$ 9.878.700,00 |
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0082 |
Melhoria da infraestrutura e dos serviços básicos no Distrito Estadual de Fernando de Noronha |
R$ 29.298.400,00 |
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0098 |
Conservação e preservação dos recursos naturais do Estado |
R$ 4.274.700,00 |
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0130 |
Planejamento regional, territorial e gestão metropolitana |
R$ 1.447.600,00 |
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0182 |
Fortalecimento da produção de informações, estudos e pesquisas estatísticas e cartográficas |
R$ 413.600,00 |
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0228 |
Descentralização das atividades do Detran-PE |
R$ 61.527.800,00 |
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0251 |
Gestão e manutenção da rede de atendimento do sistema nacional de emprego-sine |
R$ 3.862.800,00 |
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0322 |
Registro e controle do cadastro de empresas do estado |
R$ 2.630.500,00 |
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0342 |
Desenvolvimento do sistema de transporte aeroviário do estado |
R$ 73.761.800,00 |
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0370 |
Fortalecimento da gestão e da cidadania cultural |
R$ 125.364.500,00 |
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0413 |
Consolidação da infraestrutura e dos negócios do complexo industrial portuário de suape |
R$ 190.963.800,00 |
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0423 |
Apoio ao desenvolvimento agrário |
R$ 18.172.600,00 |
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0430 |
Formulação e execução da política estadual de regularização e reorganização fundiária |
R$ 1.005.400,00 |
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0433 |
Promoção e fortalecimento da política de saneamento ambiental no estado |
R$ 226.036.600,00 |
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0435 |
Apoio ao crédito para micro e pequenas empresas porte, produtores locais e artesãos |
R$ 18.200.000,00 |
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0450 |
Apoio gerencial e tecnológico para o desenvolvimento sustentável |
R$ 1.124.461.900,00 |
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0465 |
PE na estrada |
R$ 1.226.973.100,00 |
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0466 |
Melhoria da infraestrutura urbana |
R$ 279.386.100,00 |
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0477 |
Aprimoramento e desenvolvimento das atividades e da infraestrutura turística do estado |
R$ 13.995.700,00 |
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0478 |
Pernambuco sustentável |
R$ 84.032.800,00 |
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0480 |
Morar bem |
R$ 554.364.800,00 |
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0488 |
Promoção de manutenção, recuperação e segurança de barragens |
R$ 11.727.800,00 |
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0495 |
Ampliação da infraestrutura hídrica de pernambuco |
R$ 303.068.400,00 |
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0497 |
Ampliação da infraestrutura hídrica associada ao projeto de integração do rio são francisco |
R$ 20.704.900,00 |
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0498 |
Fortalecimento do planejamento integrado da infraestrutura hídrica e da política de saneamento ambiental do estado |
R$ 132.000,00 |
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0505 |
Revitalização de bacias hidrográficas |
R$ 200.000,00 |
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0544 |
Expansão da rede de distribuição de gás natural |
R$ 143.011.000,00 |
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0611 |
Gestão de recursos hídricos e energéticos de Pernambuco |
R$ 16.544.300,00 |
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0633 |
Apoio à estruturação de assentamentos rurais |
R$ 4.730.700,00 |
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0657 |
Melhoria, modernização e fiscalização do tráfego |
R$ 112.941.200,00 |
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0729 |
Apoio ao Sistema de Produção, Beneficiamento, Comercialização e Abastecimento da Exploração Agropecuária do Estado |
R$ 11.784.100,00 |
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0912 |
Ampliação do Acesso à Água e Esgotamento Sanitário |
R$ 1.231.786.500,00 |
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0925 |
Ampliação e Adequação da Infraestrutura para o Turismo e Lazer |
R$ 8.860.900,00 |
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0926 |
Ampliação e Adequação da Infraestrutura Portuária |
R$ 3.000.000,00 |
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0929 |
Ampliação, Preservação e Valorização do Patrimônio Histórico e Cultural do Estado |
R$ 36.211.900,00 |
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0995 |
Atração e Implantação de Empreendimentos Estruturadores para o Estado |
R$ 43.425.000,00 |
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1004 |
Descentralização das Atividades Econômicas e das Cadeias Produtivas |
R$ 89.897.800,00 |
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1018 |
Habilitação e Educação para o Trânsito |
R$ 163.484.200,00 |
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1022 |
Inclusão Produtiva das Trabalhadoras e Trabalhadores do Campo |
R$ 250.322.400,00 |
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1030 |
Melhoria da Infraestrutura e dos Serviços Básicos no Meio Rural |
R$ 105.817.200,00 |
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1031 |
Melhoria da Mobilidade Urbana |
R$ 190.142.700,00 |
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1034 |
Melhoria da Segurança nas Rodovias |
R$ 11.382.000,00 |
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1040 |
Programa de desenvolvimento sustentável - enfoque territorial e transversalidade do meio ambiente - prorural |
R$ 21.924.400,00 |
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1052 |
Promoção e Execução da Defesa e da Inspeção e Fiscalização Animal e Vegetal |
R$ 12.350.000,00 |
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1056 |
Qualificação Profissional, Empreendedorismo e Geração de Renda |
R$ 27.274.700,00 |
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1062 |
Valorização e Fortalecimento das Artes das Manifestações Culturais |
R$ 36.636.100,00 |
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1064 |
Viabilização da Infraestrutura Necessária à Interiorização do Desenvolvimento |
R$ 7.483.800,00 |
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1076 |
Gestão dos Resíduos Sólidos Desenvolvimento dos Arranjos Produtivos |
R$ 25.833.400,00 |
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1079 |
Financiamento de Capital de Giro, Investimento Fixo, Microcrédito Produtivo e Equalização de Taxas de Juros Praticadas pela Agefepe |
R$ 1.554.600,00 |
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1082 |
Consolidação da Empresa Pernambuco de Comunicação S/A |
R$ 1.108.300,00 |
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1085 |
Progama de Comunicação com os Usuários do STPP/RMR |
R$ 1.270.000,00 |
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1086 |
Operacionalização do Sistema de Transportes Público de Passageiros |
R$ 360.110.000,00 |
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TOTAL (R$) |
R$ 7.412.178.800,00 |
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A Constituição estadual determina, em seu artigo 123, § 1º, que o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública estadual para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Em virtude dessa regra, o projeto atribui metas físicas às ações vinculadas aos programas relacionados acima. Ademais, as respectivas subações são distribuídas nas doze regiões de desenvolvimento do estado.
Nesse contexto, foram apresentadas 12 emendas parlamentares com o intuito de modificar os objetivos dos programas ou as finalidades das ações ligadas ao objetivo estratégico Desenvolvimento Sustentável. O quadro seguinte traz o resumo de cada emenda:
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Parlamentar |
Texto Original |
Texto Proposto |
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1/2024 - Dani Portela |
“Ação 4146: Fomento à Atividade Turística no Estado
Finalidade: Apoiar ações dos municípios para a realização de eventos, festivais, entre outros, afim de fomentar o fluxo de turistas na região, gerando aumento de emprego e renda para a população; fortalecer, através do apoio a realização de ações de promoção, divulgação, exibição e estruturação, os segmentos da atividade turística trabalhados pela Empetur: Sol e Praia, Ecoturismo, Cultura, Negócios e Eventos, Gastronomia, Turismo Rural, Turismo de Saúde, Turismo Étnico, Turismo LGBT” |
“Ação 4146: Fomento à Atividade Turística no Estado
Finalidade: Apoiar ações dos municípios para a realização de eventos, festivais, entre outros, valorizando os artistas locais, a fim de fomentar o fluxo de turistas na região, gerando aumento de emprego e renda para a população; fortalecer, através do apoio a realização de ações de promoção, divulgação, exibição e estruturação, os segmentos da atividade turística trabalhados pela Empetur: Sol e Praia, Ecoturismo, Cultura, Negócios e Eventos, Gastronomia, Turismo Rural, Turismo de Saúde, Turismo Étnico, Turismo LGBT.” |
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3/2024 - Dani Portela |
“Ação 3198: Ampliação da Cobertura da Coleta e Tratamento do Esgotamento Sanitário
Finalidade: Promover a ampliação da cobertura dos serviços e eficiência da coleta e tratamento do esgotamento sanitário |
“Ação 3198: Ampliação da Cobertura da Coleta e Tratamento do Esgotamento Sanitário
Finalidade: Promover a ampliação da cobertura dos serviços e eficiência da coleta e tratamento do esgotamento sanitário nas periferias do Estado.” |
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4/2024 - Dani Portela |
“Ação 3594: Regularização e Desenvolvimento dos Assentamentos Rurais
Finalidade: Garantir condições de vida digna aos agricultores assentados, provendo a infraestrutura necessária ao desenvolvimento dos assentamentos rurais” |
“Ação 3594: Regularização e Desenvolvimento dos Assentamentos Rurais
Finalidade: Garantir condições de vida digna aos agricultores assentados, provendo a infraestrutura necessária ao desenvolvimento e segurança dos assentamentos rurais”
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19/2024 - Dani Portela |
“Ação 4058: Ampliação da Oferta e Requalificação de Habitação de Interesse Social
Finalidade: Reduzir o déficit habitacional e moradias inadequadas do Estado” |
“Ação 4058: Ampliação da Oferta e Requalificação de Habitação de Interesse Social
Finalidade: Reduzir o déficit habitacional e moradias inadequadas do Estado com foco em promover a utilização dos imóveis desocupados, levando em consideração os indicadores de raça e de gênero.”
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20/2024 - Dani Portela |
“Ação 3924: Operacionalização das Ações de Melhoria da Habitabilidade no Estado
Finalidade: Apoiar e desenvolver ações de melhoria da habitabilidade no Estado.” |
“Ação 3924: Operacionalização das Ações de Melhoria da Habitabilidade no Estado
Finalidade: Apoiar e desenvolver ações de melhoria da habitabilidade no Estado, com ênfase nas áreas rurais, nas áreas periféricas considerando os indicadores de raça e gênero.”
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21/2024 - Dani Portela |
“Ação 3902: Fomento e Apoio ao Conselho Estadual de Habitação de Interesse Social - CEHIS
Finalidade: Promover ações de melhoria da habitabilidade no Estado”. |
““Ação 3902: Fomento e Apoio ao Conselho Estadual de Habitação de Interesse Social – CEHIS
Finalidade: Promover ações de melhoria da habitabilidade no Estado priorizando áreas rurais, áreas periféricas considerando os indicadores de raça e gênero.”
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22/2024 - Dani Portela |
“Ação 2322: Fomento e Apoio às Ações de Melhoria da Habitabilidade no Estado
Finalidade: Promover ações de melhoria da habitabilidade no Estado” |
““Ação 2322: Fomento e Apoio às Ações de Melhoria da Habitabilidade no Estado
Finalidade: Promover ações de melhoria da habitabilidade no Estado priorizando áreas rurais, áreas periféricas considerando os indicadores de raça e gênero.”
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26/2024 - Dani Portela |
“Programa 0030 – Apoio às Ações de Convivência com o Semiárido
Objetivo: Beneficiar as populações residentes na região semiárida que sofrem com os efeitos das estiagens, promovendo a ampliação e melhoria da oferta de água para o consumo humano e animal” |
“Programa 0030 - Apoio às ações de convivência com o semiárido
Objetivo: Beneficiar as populações residentes na região semiárida que sofrem com os efeitos das estiagens, com prioridade às comunidades tradicionais, originárias e quilombolas, promovendo a ampliação e melhoria da oferta de água para o consumo humano e animal”
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27/2024 - Dani Portela |
“Programa 0058 – Regularização e Reorganização Fundiária
Objetivo: Identificar, equacionar e formular proposições alusivas às questões fundiárias no Estado” |
“Programa 0058 – Regularização e Reorganização Fundiária
Objetivo: Identificar, equacionar e formular proposições alusivas às questões fundiárias no Estado, atendendo prioritariamente assentamentos, comunidades tradicionais originárias e quilombolas” |
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28/2024 - Dani Portela |
“Programa 0182 [...]
Ação 1394: Produção, Sistematização e Divulgação de Estudos e Pesquisas
Finalidade: Produzir, atualizar e disponibilizar indicadores, a partir de estudos sobre a realidade socioeconômica, histórica e ambiental de Pernambuco, para subsidiar as políticas públicas no âmbito estadual e os estudos dos demais segmentos da sociedade.” |
“Programa 0182 [...]
Ação 1394: Produção, Sistematização e Divulgação de Estudos e Pesquisas
Finalidade: Produzir, atualizar e disponibilizar indicadores, a partir de estudos sobre a realidade socioeconômica, étnico – racial, de gênero, histórica e ambiental de Pernambuco, para subsidiar as políticas públicas no âmbito estadual e os estudos dos demais segmentos da sociedade.” |
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29/2024 - Dani Portela |
“Programa 0370 [...]
Ação 1679: Estruturação e Monitoramento do Sistema Estadual de Cultura de Pernambuco
Finalidade: Integrar o Sistema Nacional de Cultura, de acordo com o Art. 216-A da Constituição Federal, e implantar o Sistema Estadual de Cultura, com foco na articulação, promoção, gestão integrada e participação social das políticas públicas culturais.” |
“Programa 0370 [...]
Ação 1679: Estruturação e Monitoramento do Sistema Estadual de Cultura de Pernambuco
Finalidade: Integrar o Sistema Nacional de Cultura, de acordo com o Art. 216-A da Constituição Federal, e implantar o Sistema Estadual de Cultura, com foco na articulação, promoção, gestão integrada, promoção de direitos humanos, combate ao capacitismo e às desigualdades sociais, de gênero e raça e participação social das políticas públicas culturais.” |
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30/2024 - Dani Portela |
“Programa 0433 [...]
Ação 3340: Saneamento para Todos - Ampliação da Cobertura dos Serviços e Eficiência da Coleta e Tratamento do Esgotamento Sanitário - COMPESA
Finalidade: Ampliar a cobertura dos serviços de esgotamento sanitário em todo o Estado” |
“Programa 0433 [...]
Ação 3340: Saneamento para Todos - Ampliação da Cobertura dos Serviços e Eficiência da Coleta e Tratamento do Esgotamento Sanitário - COMPESA
Finalidade: Ampliar a cobertura dos serviços de esgotamento sanitário em todo o Estado, com prioridade às áreas periféricas.” |
Após a apreciação, as emendas foram agrupadas da seguinte forma:
- Emendas com parecer pela Rejeição: 1/2024, 3/2024, 4/2024, 19/2024, 20/2024, 21/2024, 22/2024, 26/2024, 27/2024, 28/2024, 29/2024 e 30/2024.
a.1) Justificativa: As finalidades das ações alteradas já estão formuladas de maneira ampla o suficiente para abranger o conteúdo das emendas propostas pela autora.
Por fim, observa-se que a proposição, na forma como foi enviada, está em consonância com as exigências constitucionais. Sendo assim, opino no sentido de que o Parecer Parcial desta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação seja pela APROVAÇÃO do objetivo estratégico Desenvolvimento Sustentável, do Poder Executivo, detalhado no Anexo II do Projeto de Lei Ordinária nº 2.267/2024, de autoria da Governadora do Estado e pela REJEIÇÃO das emendas n°s 1/2024, 3/2024, 4/2024, 19/2024, 20/2024, 21/2024, 22/2024, 26/2024, 27/2024, 28/2024, 29/2024 e 30/2024, todas de autoria da Deputada Dani Portela.
3. Conclusão da Comissão
Uma vez atendidos os dispositivos legais e regimentais que normatizam a tramitação de projetos de plano plurianual, esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação aprova o presente Parecer Parcial elaborado pelo sub-relator ao Projeto de Lei Ordinária nº 2267/2024 – PPA 2024-2027, exercício 2025, na forma com que se apresenta.
Histórico