Parecer 4629/2024
Texto Completo
Comissão de Administração Pública
Projeto de Lei Ordinária Nº 2200/2024
Autor: Deputado Eriberto Filho
EMENTA: PROPOSIÇÃO QUE Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, a fim de instituir o Dia Estadual do Biomédico. ATENDIDOS OS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.
1. Relatório
Vem a esta Comissão de Administração Pública, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária Nº 2200/2024, de autoria do deputado Eriberto Filho.
A Proposição em questão Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia Estadual do Biomédico.
O Projeto de Lei foi apreciado e aprovado inicialmente na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, a quem compete analisar a constitucionalidade e a legalidade da matéria. Assim, cabe agora a este colegiado discutir o mérito da demanda.
. Parecer do Relator
Nos termos do art. 102 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, tem esta Comissão de Administração o múnus de discutir e avaliar o mérito do conteúdo das proposições que lhes são distribuídas. Para tanto, deve levar sempre em consideração o interesse público, concedendo parecer favorável sempre que julgar que a matéria é favorável ao bem comum.
Em relação à proposta em análise, deve-se então prever quais poderão ser suas consequências para a sociedade pernambucana. Também é preciso averiguar se as inovações legais contribuirão para tornar a legislação estadual mais coesa e apta para promoção do bem comum.
Nesse sentido, a proposição ora analisada altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, a fim de instituir o Dia Estadual do Biomédico, a ser celebrado no dia 20 de novembro.
O biomédico desempenha um papel fundamental na sociedade, especialmente na área da saúde. Ele é essencial na realização de exames laboratoriais que auxiliam no diagnóstico de doenças, sendo crucial para o tratamento eficaz e a prevenção de enfermidades. Além disso, os biomédicos estão envolvidos em pesquisas que resultam no desenvolvimento de novas terapias, vacinas e tecnologias, contribuindo significativamente para o avanço da medicina.
Outra importante função dos biomédicos é a educação em saúde, onde atuam na conscientização da população sobre hábitos saudáveis e na prevenção de doenças. Eles também trabalham em colaboração com outros profissionais da saúde, como médicos e enfermeiros, garantindo cuidado integral ao paciente.
Fica evidente, portanto, que essa iniciativa atende ao interesse público, na medida em que o reconhece a importância dos trabalhos realizados pelos biomédicos em favor da saúde da população.
Pelas razões expostas neste Parecer, esta relatoria entende que o Projeto de Lei Ordinária Nº 2200/2024 está em condições de ser aprovado por este colegiado técnico.
3. Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expedidas pelo relator, opinamos no sentido de que seja aprovado o Projeto de Lei Ordinária Nº 2200/2024, de autoria do deputado Eriberto Filho.
Histórico