Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 1713/2013, de autoria do Poder Executivo.



EMENTA: Projeto de Lei que dispõe sobre as Organizações Sociais de Saúde – OSS
no âmbito do Estado de Pernambuco. Pela APROVAÇÃO.



1. Histórico


Trata-se do Projeto de Lei Ordinária nº 1713/2013, de autoria do Poder
Executivo, encaminhado através da mensagem nº 145/2013, de 19 de novembro de
2013.

O Projeto em referência pretende dispor sobre as Organizações Sociais de
Saúde – OSS no âmbito do Estado de Pernambuco.

A presente proposição foi apreciada pela Comissão de Constituição,
Legislação e Justiça, que opinou pela constitucionalidade e legalidade da
mesma, em razão do que dispõem o art. 25, §1º da Constituição Federal, o art.
19, caput, §1º e Inciso VI, da Constituição do Estado, e o art. 194, Inciso II,
do Regimento Interno desta Casa Legislativa.

É o relatório.


2. Análise


Conforme destacado na justificativa da Proposta Legislativa inicial, o
presente Projeto de Lei tem a intenção de disciplinar a qualificação das
Organizações Sociais de Saúde, a celebração de contratos entre estas
Organizações e o Estado de Pernambuco e o fomento às atividades sociais destas
entidades, bem como estabelecer os meios e mecanismos de avaliação,
acompanhamento e fiscalização das mesmas por parte do poder público, deixando
transparente a relação de tais entidades para com o Estado e os resultados na
saúde pública alcançados em benefício da população.

Dito isto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Saúde e
Assistência Social seja pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária Nº
1713/2013, de autoria do Poder Executivo.

3. Conclusão


Diante do exposto, o Parecer desta Comissão é no sentido de que o Projeto
de Lei Ordinária Nº 1713/2013, de autoria do Poder Executivo, deve ser APROVADO.

Presidente em exercício: Tony Gel.
Relator: Clodoaldo Magalhães.
Favoráveis os (4) deputados: Clodoaldo Magalhães, Raimundo Pimentel, Sérgio Leite, Tony Gel.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Sérgio Leite
Efetivos
Clodoaldo Magalhães Francismar Pontes	Sebastião Oliveira Júnior Tony Gel
Suplentes
Augusto César Betinho Gomes Isabel Cristina	Raimundo Pimentel Rildo Braz

Autor: Clodoaldo Magalhães