Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1671/2024

Origem: Poder Executivo do Estado de Pernambuco

Autoria do Projeto de Lei: Governadora do Estado

Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 1671/2024, que pretende promover reestruturação na carreira dos militares do Estado e determina providências correlatas. Pela aprovação.

1. RELATÓRIO

Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Complementar n° 1671/2024, oriundo do Poder Executivo, encaminhado por meio da Mensagem n° 03/2024, datada de 04 de março de 2024, e assinada pela Governadora do Estado de Pernambuco, Raquel Teixeira Lyra Lucena.

Primeiramente, quanto ao Projeto de Lei Complementar nº 1671/2024, cumpre destacar que a propositura tem como objetivo reestruturar a carreira dos Militares do Estado, bem como determinar providências correlatas. Em especial, o projeto prevê a atualização dos valores nominais do soldo dos Militares do Estado, conforme indicado nos Anexos I a III encaminhados junto à proposição.

Prosseguindo, cabe destacar que a referida medida prevê, para as datas de 1º de junho de 2024, 2025 e 2026, a realização de atualizações nos valores nominais do soldo dos Militares do Estado. Além disso, também estão previstos reajustes nos valores nominais da Parcela Complementar de Nível Hierárquico (PCNH) e do soldo do Aspirante a Oficial.

Adicionalmente, faz-se necessário enfatizar, ainda, que o Projeto em comento propõe a realização de reenquadramentos automáticos para os Militares do Estado ao longo do tempo. Em destaque, a Propositura estabelece, nos termos dos seus 3 (três) anexos, que as faixas salariais dos Militares serão extintas, gradativamente, até 1º de junho de 2026. Assim, a partir desta data, a carreira dos Militares ficará estruturada em uma única faixa de pagamento do soldo, atendendo a um antigo e relevante pleito da categoria e demonstrando, portanto, o compromisso do Governo de Pernambuco com a valorização dos Militares do Estado.

Por fim, destaca-se que a proposição principal, juntamente com suas proposições acessórias, tramita em Regime de Urgência, nos termos do artigo 21 da Constituição Estadual e do artigo 254, I do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco.

2. PARECER DO RELATOR

Primeiramente, sublinha-se que a proposição principal vem arrimada no artigo 19, caput, da Constituição Estadual e no artigo 223, inciso II, do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa.

Além disso, cumpre destacar que, de acordo com os artigos 97 e 101 desse Regimento, compete a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação emitir parecer sobre o presente projeto de lei quanto à adequação às legislações orçamentária, financeira e tributária.

Quanto às atribuições desta Comissão, portanto, cabe analisar se a medida carrega algum aumento de despesa pública, conforme definido nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF).

Nesse sentido, observa-se que a propositura principal aumenta as remunerações dos soldos dos Militares do Estado, conforme previsto em seus anexos, além de propor reenquadramentos automáticos aos servidores de forma a extinguir as faixas salarias da categoria, gradualmente, até 1º de junho de 2026, e dispor sobre reajustes anuais da Parcela Complementar de Nível Hierárquico (PCNH) e da remuneração do soldo dos Aspirantes a Oficial.

A fim de atestar a regularidade do aumento de despesa proposto, foi encaminhada, junto ao projeto, a documentação exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal, composta dos seguintes demonstrativos:

• Estimativa do impacto orçamentário-financeiro (art. 16, inciso I e art. 17, § 1º);
• Premissas e metodologia de cálculo utilizadas (art. 16, § 2º e art. 17, § 4º);
• Declaração do ordenador da despesa da adequação orçamentária e financeira com as leis orçamentárias (art. 16, inciso II e art. 17, § 4º);
• Demonstrativo da origem de recursos (art. 17, § 1º).

1. Estimativa do impacto orçamentário-financeiro[1]:

Segundo estimativa elaborada no âmbito da Secretaria de Administração do Estado de Pernambuco e assinada eletronicamente pelo Superintendente Técnico de Acompanhamento e Análise das Despesas com Pessoal, Sr. Cleibson Everton Silva Vaz, os valores de cada exercício são os seguintes:

Esses montantes ainda podem ser discriminados em termos dos reajustes lineares fornecidos ou das progressões oriundas da extinção das faixas salariais. Essa distinção pode ser verificada na tabela abaixo:

2. Premissas e metodologia de cálculo utilizadas[2]:

Prosseguindo, faz-se necessário destacar que a proposição em análise foi elaborada com base nas seguintes premissas e metodologia de cálculo:

1. Reajuste lineares, por posto/graduação, variáveis, na data de 1º de junho de cada respectivo ano;
2. Reajustes lineares e consecutivos de 12,00%, na data de 1º de junho dos anos de 2024, 2025 e 2026 na Parcela Complementar de Nível Hierárquico, estabelecida no art. 5º, da Lei Complementar nº 351, de 16 de fevereiro de 2017;

3. Em 1º de junho de 2024, extinção da faixa “a” de soldo fazendo com que todos os ocupantes da referida faixa passem a enquadrar-se na faixa “b” de soldo do seu respectivo posto ou graduação;

4. Em 1º de junho de 2025, extinção da faixa “b” de soldo fazendo com que todos os ocupantes da referida faixa passem a enquadrar-se na faixa “c” de soldo do seu respectivo posto ou graduação;

5. Em 1º de junho de 2026, extinção das faixas “c” e “d” de soldo fazendo com que todos os ocupantes das referidas faixas, passam a enquadrar-se na faixa “e” de soldo do seu respectivo posto ou graduação, que passará então a ser denominada simplesmente de faixa única de soldo.

Dessa maneira, é possível sintetizar os reajustes nos soldos concedidos, por ano e patente, da seguinte maneira:

Além disso, o atual quadro remuneratório dos Militares, disposto na Lei Complementar nº 482/2022, com os seus valores associados às suas respectivas patentes e faixas, é representado pela tabela apresentada em sequência:

Nota-se, em destaque, que as patentes de Coronel e Subtenente já apresentam faixa única, enquanto as de Tenente Coronel e Primeiro Sargento só apresentam três faixas – A, B e C.

Dessa forma, como o projeto prevê a realização de reajustes lineares de 3% para todas as faixas e patentes, além da ascensão de todos os integrantes da faixa A para a faixa B – no dia 1º de junho de 2024 –, então, para o ano corrente, os soldos apresentariam os seguintes valores:

Nesse contexto, é possível apontar as seguintes variações, para cada patente, em relação a sua faixa de origem anteriormente à implementação das alterações propostas:

É possível notar que todos aqueles que, originalmente, pertenciam à faixa A possuem um ganho percentual superior aos 3% apresentados pelas demais. Tal realidade emana do fim gradual das faixas salariais estabelecido pelo projeto. São exceções a essa afirmação as patentes de Coronel e Subtenente, pois essas, já hoje, apresentam uma única faixa.

Em seguida, para o ano de 2025, novamente serão fornecidos reajustes lineares por patente e todos os integrantes da faixa B serão incorporados à faixa C em 1º de junho. Desse modo, a remuneração dos soldos ficará da seguinte maneira:

Nesse contexto, novamente, é possível inferir que serão observados os seguintes ganhos acumulados, até 2025, em relação à sua faixa de origem em 2024:

            Por fim, para o ano de 2026, está previsto mais um reajuste linear no soldo para todas as patentes, além da incorporação de todos os pertencentes às faixas C e D na faixa E, a qual passará a ser a faixa única de remuneração do soldo dos Militares. Desse modo, a remuneração dos Militares do Estado, a partir e 1º de junho será representada pela seguinte tabela:

Similarmente, observar-se-ão os seguintes ganhos acumulados, até 2026, em relação à faixa de origem no ano de 2024:

Em adição, também é necessário destacar que a propositura prevê reajustes para a Parcela Complementar de Nível Hierárquico (PCNH) e para os Aspirantes a Oficial, da forma como se segue:

3. Declaração do ordenador da despesa da adequação orçamentária e financeira com as leis orçamentárias[3]:

A declaração, assinada eletronicamente pelo Secretário Executivo de Gestão Integrada, Sr. Enéias Ferreira Leite de Oliveira, afirma que o aumento de despesa decorrente da Minuta do Projeto de Lei ora encaminhada, que Promove Reestruturação na Carreira dos Militares do Estado e determina providências correlatas, “tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.”

4. Demonstrativo da origem dos recursos[4]:

Foi indicado, ademais, que os recursos para a cobertura das despesas decorrentes da presente proposição correspondente ao exercício financeiro de 2024 (período de 01/06/2024 a 31/12/2024) estão descritos na dotação orçamentaria a seguir:

• Função: 06 - Segurança Pública;
• Subfunção: 181 - Policiamento;
• Programa: 0459 – Juntos Pela Segurança;
• Atividade: 2366 – Prestação de Serviço de Policiamento Preventivo e Ostensivo;
• Categoria Econômica: 3 - Despesas Correntes;
• Grupo de Natureza da Despesa: 1 - Pessoal e Encargos Sociais;
• Modalidade de Aplicação: 90 - Aplicações Diretas;
• Fonte de Recursos: 0500 – Recursos não Vinculados de Impostos.

O Projeto de Lei em questão reforça, inequivocamente, o compromisso do Governo do Estado de Pernambuco com a segurança pública, destacando-se, especialmente, o cuidado com a Polícia Militar, ao abordar uma série de medidas em um único documento, quais sejam, atualizações nos valores nominais do soldo dos Militares do Estado pelos próximos anos;  reajustes nos valores nominais da Parcela Complementar de Nível Hierárquico (PCNH) e do soldo do Aspirante e a extinção das faixas salariais da Polícia Militar.

Em síntese, os reajustes periódicos do soldo até 2026, juntamente com a previsão de reajustes regulares para a Parcela Complementar de Nível Hierárquico e para os Aspirantes a Oficial, evidenciam um compromisso contínuo com a valorização dos profissionais da área e enfatizam a preocupação do governo em garantir condições adequadas de trabalho e desenvolvimento na carreira militar.

 Além disso, a Proposição delineia a gradual extinção das faixas salariais dos Militares, culminando a partir de 1º de junho de 2026, na consolidação da carreira dos Militares em uma única faixa de pagamento do soldo, atendendo a um antigo e premente pleito da categoria e evidenciando, portanto, o compromisso inabalável do Governo de Pernambuco com a valorização dos Militares do Estado.

Levando em conta as informações acima disponibilizadas, percebe-se que a proposição ora examinada atende aos requisitos formais exigidos pela LRF para aumento de despesa pública. Cumpre ressaltar, ademais, que a propositura não traz qualquer dispositivo que afete a receita pública ou que trate de matéria tributária.

Diante disso, não enxergo óbices para a aprovação das iniciativas legislativas em comento, na forma em que se apresentam, uma vez que não contrariam a legislação orçamentária, financeira e tributária.

Portanto, fundamentado no exposto e considerando a inexistência de conflitos com a legislação pertinente, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação seja pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 1671/2024, oriundo do Poder Executivo.

3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Acolhendo o parecer do relator, esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação delibera pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 1671/2024, de autoria da Governadora do Estado.

Recife, 17 de abril de 2024.