Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Artigo Único - Ficam aditados novos parágrafos ao artigo 97, constante do
artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 04/99, restaurando na mesma
ordem e redação os parágrafos 3º, 4º, 5º e seus incisos presentes no texto
original da referida Constituição.

Autor: Paulo Rubem Santiago

A presente emenda visa resgatar tais parágrafos por julgá-los imprescindíveis
aos princípios da Administração Pública. O parágrafo 3º trata de normas
relativas ao concurso público, com arrimo nos incisos II e III do artigo 37 da
C.F., explicitando a nulidade e a punição para as autoridades responsáveis no
descumprimento de tal instituto, bem como seu prazo de validade. Já o parágrafo
4º trata do percentual máximo que deva ser garantido na aprovação de concurso
público, das provas e títulos. Por último, o parágrafo 5º estabelece o
impedimento de utilização de recursos das entidades da administração indireta
em despesas não vinculadas às atividades institucionais de tais entidades,
explicitando em seus incisos as vedações e sanções cabíveis. Desse modo,
consideramos importante a manutenção de tais normas no texto constitucional.