Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER
Projeto de Lei Complementar nº 1137/2016
Autoria: Governador do Estado

EMENTA: PROPOSIÇÃO QUE VISA CRIAR A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO PELA PARTICIPAÇÃO
NA GESTÃO E HIGIENIZAÇÃO DOS CADASTROS DE FORNECEDORES, MATERIAIS E SERVIÇOS,
INCLUSIVE DE ENGENHARIA E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MATÉRIA RESERVADA NO
ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL ESTADUAL À INICIATIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO, NOS
TERMOS DO ART. 19, § 1º, IV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE 1989 (SERVIDORES
PÚBLICOS DO ESTADO). PELA APROVAÇÃO.
1. Relatório
Submeto à apreciação desta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça o
Projeto de Lei Complementar nº 1137/2016, de autoria do Governador do Estado,
que visa criar a gratificação de incentivo pela participação na gestão e
higienização dos cadastros de fornecedores, materiais e serviços, inclusive de
engenharia.
Consoante justificativa do autor, in verbis:

“Tenho a honra de encaminhar, para apreciação dessa Augusta Casa, o Projeto de
Lei Complementar, em anexo, que cria a gratificação de incentivo pela
participação na gestão e higienização dos cadastros de fornecedores, materiais
e serviços, inclusive de engenharia.

A presente proposição tem por objetivo redimensionar o quantitativo de
gratificações de incentivo, reduzindo o número total de gestores de 100 (cem)
para, no máximo, 68 (sessenta e oito). Tal redução será possível com uma melhor
distribuição das competências, com a implementação de carga horária de 40
(quarenta) horas semanais para os gestores geral e central e com um melhor
acompanhamento dos gestores especialistas, inclusive com a instituição de
avaliação de desempenho.

A proposta encaminhada cria ainda 03 (três) níveis hierárquicos de gestores e
suas atribuições, distribuindo de maneira qualitativa e quantitativa as
atividades inerentes aos catálogos, fazendo com que sua gestão seja otimizada,
trazendo a possibilidade de implementar ações de melhoria nas contratações
públicas, com a realização dos trabalhos de padronização e higienização dos
materiais e serviços adquiridos pelo Governo do Estado.”

A proposição tramita em regime de urgência.


2. Parecer do Relator
A Proposição vem arrimada no art. 19, caput, da Constituição Estadual e no
art. 194, II, do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa.
O projeto de lei ora em análise é de iniciativa privativa do Governador do
Estado, nos termos do art. 19, § 1º, IV, da Constituição Estadual, in verbis:
“Art. 19. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer
membro ou Comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador, ao Tribunal de
Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Procurador-Geral da Justiça e aos cidadãos,
nos casos e formas previstos nesta Constituição.
§ 1º É da competência privativa do Governador a iniciativa das leis que
disponham sobre:
................................................................................
........
IV- servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos
públicos, estabilidade e aposentadoria de funcionários civis, reforma e
transferência de integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar
para a inatividade;”
Diante do exposto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça seja pela aprovação do Projeto de Lei
Complementar nº 1137/2016, de autoria do Governador do Estado.

3. Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
opinamos pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 1137/2016, de autoria
do Governador do Estado

Presidente: Raquel Lyra.
Relator: Zé Maurício.
Favoráveis os (8) deputados: Ângelo Ferreira, Edilson Silva, Rodrigo Novaes, Romário Dias, Sílvio Costa Filho, Teresa Leitão, Tony Gel, Zé Maurício.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Raquel Lyra
Efetivos
Ângelo Ferreira Edilson Silva Ricardo Costa Rodrigo Novaes	Romário Dias Sílvio Costa Filho Teresa Leitão Tony Gel
Suplentes
Adalto Santos Aluísio Lessa Antônio Moraes Julio Cavalcanti Pastor Cleiton Collins	Pedro Serafim Neto Socorro Pimentel Waldemar Borges Zé Maurício