Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER Nº
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Comissão de Administração Pública
Substitutivo Nº 01/2017, apresentado pela Comissão de
Constituição, Legislação e Justiça ao
Projeto de Lei Ordinária Nº 1104/2016
Autor: Deputado Bispo Ossésio Silva

EMENTA: PROPOSIÇÃO PRINCIPAL QUE VISA ALTERAR A LEI Nº 13.460, DE 9 JULHO DE
2008, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA E
PRIVADA, NO ESTADO DE PERNAMBUCO, AFIXAREM DIARIAMENTE, A ESCALA DE PLANTÃO
DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE. RECEBEU O SUBSTITUTIVO Nº 01/2017, DE
AUTORIA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA ATENDIDOS OS PRECEITOS
LEGAIS E REGIMENTAIS. NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.

1. RELATÓRIO

Vem a esta Comissão de Administração Pública o Substitutivo Nº 01/2017,
apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça ao Projeto de
Lei Ordinária Nº 1104/2016, de autoria do Deputado Bispo Ossésio Silva, para
análise e emissão de parecer.

O Projeto de Lei original dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da
relação dos médicos e suas respectivas cargas horárias, nas Unidades de Saúde
pública e privada, no Estado de Pernambuco.

A proposição em discussão foi apresentada e aprovada no âmbito da comissão de
Constituição, Legislação e Justiça, a quem compete analisar a
constitucionalidade e a legalidade da matéria.



2. PARECER DO RELATOR

O Substitutivo em comento tem por objetivo disponibilizar, para conhecimento do
público, a escala de plantão dos profissionais da área de saúde, em unidades de
saúde públicas e privadas, no âmbito do Estado de Pernambuco.
A disponibilização dessa informação colabora não só para o cumprimento do
princípio constitucional da publicidade, mas também para possibilitar que a
população exerça um controle social mais efetivo sobre a administração pública
e seus servidores, como também sobre a prestação de serviços por entes privados.
O projeto de lei inova ao dispor que o não cumprimento de tal disposição
implicará na responsabilização administrativa dos dirigentes das referidas
unidades de saúde nos termos da legislação aplicável. Em caso de prestador
privado, serão estabelecidas sanções, que partem da advertência à multa, a
depender da gravidade da conduta.

Sendo assim, a presente proposição garante o acesso de informações de interesse
dos cidadãos e, mais especificamente, dos usuários do serviço de saúde,
proporcionando uma maior transparência no âmbito da administração pública
estadual, contribuindo para a efetivação de normas gerais que visam garantir o
acesso da população a informações relativas às ações governamentais, como a Lei
Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação).

Pelas razões expostas neste Parecer, esta relatoria entende que o Substitutivo
Nº 01/2016 ao Projeto de Lei Ordinária Nº 1104/2016 está em condições de ser
aprovado por este colegiado técnico, uma vez que atende ao interesse público,
tornando obrigatória a disponibilização da escala de plantão de médicos e suas
cargas horárias, desta maneira garantindo o acesso da população a informações
de seu interesse e proporcionando um maior controle social sobre o serviço de
saúde.



3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expedidas pelo relator,
opinamos no sentido de que seja aprovado o Substitutivo Nº 01/2017, apresentado
pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça ao Projeto de Lei
Ordinária Nº 1104/2016, de autoria do Deputado Bispo Ossésio Silva.


Presidente: Lucas Ramos.
Relator: Tony Gel.
Favoráveis os (3) deputados: Joaquim Lira, Rogério Leão, Tony Gel.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Lucas Ramos
Efetivos
Augusto César Dr. Valdi Joaquim Lira	Julio Cavalcanti Rogério Leão Tony Gel
Suplentes
Edilson Silva Isaltino Nascimento Marcantônio Dourado Paulinho Tomé	Rodrigo Novaes Sílvio Costa Filho Waldemar Borges

Autor: Tony Gel