Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1° O estabelecimento comercial varejista, que comercialize produtos de
forma direta, ao anunciar descontos ou promoções, ficará obrigado a divulgar o
valor original do produto e o valor promocional, para que o desconto seja
percebido de forma clara e precisa pelo consumidor.
Art. 2° O produto com seu preço original não poderá ser divulgado como
integrante de promoção, desconto ou liquidação.
Art. 3° O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator ao
pagamento de multa, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

Autor: Lucas Ramos

As relações de consumo no Brasil ganhou nova dimensão com a entrada em vigor
do CDC (Código de Defesa do Consumidor), que completa 26 anos este ano. O
código de defesa do consumidor veio para dar transparência nas relação entre
empresa e consumidor, determinando regras e limites para as operações, bem como
servindo de parâmetros para a fiscalização e julgamento de causas comerciais
envolvendo as duas partes. Desta forma sua importância tornou-se vital para os
consumidores que passaram a ter uma proteção maior e para as empresas também
foi importante pois determinou um novo patamar de qualidade de serviços
oferecidos e produtos.
É habitual, em diversas épocas do ano, o comércio varejista anunciar produtos
com promoções e descontos, com o intuito de atrair o consumidor e incentivar a
compra. Entretanto, uma prática comum entre alguns comerciantes é a de realizar
promoções que não apresentam desconto algum. O desconto anunciado não
corresponde à realidade, objetivando apenas atrair o consumidor. No intuito de
inibir a ocorrência dessas práticas, que lesam o consumidor, apresentamos este
Projeto de Lei.
Assim, solicito o apoio dos nossos Ilustres Pares nesta Casa Legislativa para
aprovação da proposição em tela.