Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

     Art. 1º Os Anexos I e II da Lei nº 18.139, de 18 de janeiro de 2023, passam a vigorar com as alterações constantes no Anexo I e II, respectivamente.

     Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

     Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025, exclusivamente quanto aos seus valores nominais e observadas as respectivas datas indicadas nos Anexos I e II da Lei nº 18.139, de 18 de janeiro de 2023.

ANEXO I

“ANEXO I DA LEI Nº 18.139/2023

(VIGENTE A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025)

”

ANEXO II

“ANEXO II DA LEI Nº 18.139/2023

(VIGENTE A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2026)

                                                                                                                                                                              ”

MENSAGEM Nº 08/2025.

Recife, 20 de março de 2025.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de submeter à apreciação desta Augusta Casa o anexo Projeto de Lei que altera os Anexos I e II da Lei nº 18.139, de 18 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo do Estado de Pernambuco.

A presente proposição tem como objetivo alinhar a legislação à prática vigente da remuneração dos servidores ocupantes do Cargo de Apoio e Assessoramento - 5, símbolo CAA-5. Atualmente, o valor total previsto para este cargo encontra-se abaixo do salário mínimo vigente, sendo necessário complementar financeiramente a diferença por meio do abono complemento salário mínimo. A alteração proposta busca formalizar essa complementação, assegurando que os valores previstos em lei estejam em conformidade com a remuneração efetivamente recebida pelos servidores. Essa medida reflete o compromisso do Governo do Estado com a valorização dos servidores públicos e o avanço na meta de extinguir a necessidade do abono complemento salário mínimo, reforçando, ainda, a determinação da gestão em promover justiça salarial e transparência na estrutura remuneratória.

Certa da compreensão dos membros dessa Casa na apreciação da matéria que ora submeto à sua consideração, solicito a observância do regime de urgência, conforme o disposto no art. 21 da Constituição Estadual, na tramitação do anexo Projeto de Lei.

Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e aos seus ilustres Pares os meus protestos de elevada estima e distinta consideração.

PRISCILA KRAUSE BRANCO
Governadora do Estado em exercício

Excelentíssimo Senhor
Deputado ÁLVARO PORTO DE BARROS
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA