Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

     Art. 1º O art. 1º da Lei nº 16.810, de 7 de janeiro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica vedada, a partir de 10 de agosto de 2028, a entrada de veículos a combustão no Distrito Estadual de Fernando de Noronha.” (NR)

     Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

     A presente proposição legislativa tem por finalidade prorrogar o prazo de entrada de veículos a combustão no Distrito Estadual de Fernando de Noronha para 10 de agosto de 2028.

     Trata-se de medida relevante para assegurar o pleno funcionamento das atividades desenvolvidas no arquipélago, tendo em vista que a população ainda enfrenta dificuldades quanto ao funcionamento da economia plena e à falta de disponibilidade de determinados transportes no mercado de automóveis atual, resultando, assim, na impossibilidade de realizar a troca de todos os veículos a combustão por carros elétricos.

     Diante do exposto, requer-se o valoroso apoio dos Nobres Parlamentares da Assembleia Legislativa.