Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

     Art. 1º O valor do auxílio de que trata a Lei nº 12.717, de 1º de dezembro de 2004, corresponde a 10% (dez por cento) do subsídio ou remuneração do servidor para o respectivo mês de apuração, excluídas as vantagens pessoais ou verbas indenizatórias.

     Parágrafo único.  Em qualquer caso, o valor de que trata o caput não poderá ser inferior ao equivalente a 10% (dez por cento) do subsídio do Nível 1 do cargo de Analista Legislativo.

     Art. 2º As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Assembleia Legislativa.

     Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros à data-base fixada no art. 16 da Lei nº 15.342, de 30 de junho de 2014.

PROPOSTA Nº 37

     A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições na forma do previsto no inciso II do art. 63, do Regimento Interno, submete ao Plenário:

Justificativa

A presente proposição legislativa tem por finalidade fixar o valor do auxílio de que trata a Lei nº 12.717, de 1º de dezembro de 2004.

Diante do exposto, solicita-se o valoroso apoio dos Nobres Parlamentares desta Assembleia Legislativa.