Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Comissão de Administração Pública

Projeto de Resolução Nº 3844/2023

Autoria: Mesa Diretora

EMENTA: PROPOSIÇÃO que Institui o Auxílio-saúde Parlamentar, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco. ATENDIDOS OS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.

1. Relatório

Vem a esta Comissão de Administração Pública, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Resolução No 3844/2023, de autoria da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Pernambuco.

O Projeto de Resolução em questão visa instituir o Auxílio-saúde Parlamentar, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, no valor correspondente a 10% do subsídio do Deputado Estadual para o respectivo mês de apuração.

A proposição foi apreciada e aprovada na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, a quem compete analisar a constitucionalidade e a legalidade da matéria. Assim, cabe agora a este colegiado discutir o mérito da demanda, que tramita sob o regime de urgência. 

2. Parecer do Relator

2.1. Análise da Matéria

O Projeto de Resolução em análise estabelece, no âmbito da Assembleia Legislativa de Pernambuco, a implementação do Auxílio-saúde Parlamentar, em pecúnia, na folha de pagamento, aos Deputados Estaduais, desde que em efetivo exercício ou em licença para tratamento de saúde.

A proposição fixa o valor do auxílio em 10% do subsídio do Deputado Estadual para o respectivo mês de apuração, excluídas as vantagens pessoais ou verbas indenizatórias. Além disso, em razão do caráter indenizatório do Auxílio-saúde Parlamentar, o valor não sofre incidência de contribuição para Seguridade Social, não se configurando como rendimento tributável, bem como não pode ser incorporado ao subsídio para fins de fixação de provento ou de pensão, uma vez que não se constitui salário-utilidade ou prestação salarial in natura.

Diante disso, é válido frisar que o benefício visa equalizar a situação dos referidos agentes políticos, investidos em cargo por meio de eleição, com a que se verifica para membros de outros Poderes e instituições, tendo em vista que o auxílio também é devido aos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, conforme previsão do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público.

Por fim, ressalta-se que a instituição do Auxilio-saúde Parlamentar atende às normas e aos princípios definidos na Constituição Federal de Pernambuco, constituindo-se como uma ferramenta de proteção à saúde dos agentes públicos por meio de garantias de recursos para assistência média e hospitalar.

2.2. Voto do Relator

Pelas razões expostas neste Parecer, esta relatoria entende que o Projeto de Resolução Nº 3844/2023 está em condições de ser aprovado por este colegiado técnico, uma vez que a instituição do Auxílio-saúde Parlamentar contribui para garantir meios para o exercício regular do mandato eletivo, de forma semelhante ao que já se verifica no Poder Judiciário e no Ministério Público.

3. Conclusão da Comissão

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expedidas pelo relator, opinamos no sentido de que seja aprovado o Projeto de Resolução Nº 3844/2023, de autoria da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Pernambuco.