Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

     Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício de 2024, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de R$ 68.000.000,00 (sessenta e oito milhões de reais), destinado ao reforço de dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
       
     Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, são provenientes do Tesouro Estadual, conforme incisos I e II do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

     § 1º A origem dos recursos, nos termos do inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, está prevista na fonte de recursos “0754 - Recursos de Operações de Crédito”, no valor de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), provenientes do Tesouro do Estado.

     § 2º A origem dos recursos, nos termos do inciso II do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, está especificada no Anexo II e prevista na fonte de recursos “0500 – Recursos não vinculados de Impostos”, no valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais).

     Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

ANEXO II

(art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 1964)

MENSAGEM Nº 38/2024.

Recife, 30 de agosto de 2024.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar, para apreciação dessa Augusta Casa, o anexo Projeto de Lei que abre crédito suplementar relativo ao exercício de 2024, em favor de diversos órgãos, no valor de R$ 68.000.000,00 (sessenta e oito milhões de reais), destinado ao reforço de dotações de ações já em andamento.

A suplementação orçamentária visa reforçar a capacidade do IPA de fomentar a atividade agropecuária e de fortalecer a agricultura familiar, agroecologia e a produção orgânica, através da aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas e agropecuários no Estado, e também da EMPETUR na realização do fomento, qualificação e ampliação da atividade turística como fator de desenvolvimento econômico e social do Estado, com impacto na geração de novos investimentos, no aumento do consumo de produtos e serviços e na geração de emprego e renda.

A autorização legal ora solicitada decorre da exigência do inciso V do art. 10 da Lei 18.428, de 22 de dezembro de 2023 - Lei Orçamentária Anual de 2024, dada a personalidade jurídica dos órgãos relacionados. O valor será oriundo de superávit financeiro da “Fonte de Recursos de Operações de Crédito”, conforme saldo registrado no Balanço Geral do Estado 2023 e de excesso de arrecadação de “Recursos Não Vinculados de Impostos”.

Certa da compreensão dos membros que compõem essa Casa na apreciação da matéria que ora submeto à sua consideração, solicito a observância do regime de urgência de que trata o art. 21 da Constituição Estadual, na tramitação do anexo Projeto de Lei.

Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares protestos de elevado apreço e consideração.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado

Excelentíssimo Senhor
Deputado ÁLVARO PORTO DE BARROS
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA