Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

     Art. 1º O art. 2º-A da Lei nº 16.377, de 29 de maio de 2018, passa a vigorar com as seguintes modificações:

“Art. 2º-A. ....................................................................

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III - criar campanhas educativas para estimular denúncias de perseguição, assédio, importunação e abuso sexual por parte da vítima e conscientizar a população e os passageiros dos veículos de transporte coletivo sobre a importância do tema; (NR)

IV - divulgar o número da ouvidoria da Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal - EPTI que também poderá receber denúncias de assédio; e (NR)

V - apoiar políticas de formação destinada aos profissionais atuantes nesses meios de transporte, buscando definir procedimentos adequados para os casos constatados de perseguição, assédio, importunação ou abuso sexual de mulheres." (AC)

     Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

     A presente proposição visa alterar a Lei nº 16.377, de 29 de maio de 2018, que estabelece medidas para prevenção e combate à perseguição, ao assédio, à importunação e ao abuso sexual de mulheres nos meios de transporte coletivo intermunicipal, no âmbito do Estado de Pernambuco, acrescendo como diretriz o apoio a políticas de formação destinada aos profissionais atuantes nesses meios de transporte, com a definição de procedimentos adequados para os casos constatados de violência.

     A modificação legislativa pretendida busca, assim, reforçar a proteção conferida, desta feita garantindo-se o pronto, adequado e digno atendimento das vítimas pelos profissionais presentes no momento nesses meios de transporte.

     Nessa busca pela garantia da efetivação dos direitos femininos, a atuação conjunta do Poder Público e da sociedade se mostra imperiosa, e é o que se propõem por meio da adesão ao protocolo em questão.

     Certos de que a presente proposição atenderá ao interesse público e contribuirá para a o desenvolvimento de uma sociedade mais justa em nosso Estado, conclamamos os nobres Pares para a aprovação da presente iniciativa.