Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

     Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício de 2024, em favor do Tribunal de Justiça de Pernambuco, crédito suplementar no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.

     Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º estão previstos na fonte de recursos 0500 - Recursos não vinculados de Impostos, no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, especificado no Anexo II.

     Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

ANEXO II

(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)

MENSAGEM Nº 29/2024.

Recife, 11 de julho de 2024.

Senhor Presidente,

Valho-me do ensejo para remeter a essa egrégia Assembleia Projeto de Lei que abre crédito suplementar relativo ao exercício de 2024, em favor do Tribunal de Justiça de Pernambuco - TJPE, no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de pessoal do Órgão.

O referido Projeto de Lei objetiva o reforço de dotações orçamentárias do Tribunal de Justiça de Pernambuco – TJPE, com vistas a atender ao aumento no número de magistrados, autorizado através de Lei Complementar nº 541, de 1º de julho de 2024, possibilitando, além de outros reforços, a criação de duas novas câmaras responsáveis por julgamentos de casos relacionados à violência contra a mulher, crianças e adolescentes.

A suplementação orçamentária ora solicitada, tem como origem a anulação de dotação orçamentária na fonte “0500 - Recursos não vinculados de Impostos” em R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), conforme Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Desta maneira, a proposição em questão fundamenta-se na transparência e no realismo orçamentário, equacionando a baixa estimativa da receita e despesa apresentada na Lei Orçamentária Anual – 2024, suplementando o orçamento conforme expectativas reais de execução

Certo da compreensão dos membros que compõem essa Casa, na apreciação da matéria que ora submeto à sua consideração, solicito a observância do regime de urgência de que trata o art. 21 da Constituição Estadual, na tramitação do anexo Projeto de Lei.

Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência e seus Ilustres Pares os meus protestos de alta estima e distinta consideração.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado

Excelentíssimo Senhor
Deputado ÁLVARO PORTO DE BARROS
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA