Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

     Art. 1º A Lei nº 15.619, de 14 de outubro de 2015, passa a vigorar com os seguintes acréscimos:

“Art. 3º ................................................................

Parágrafo único. Na hipótese de realização de avaliação física, avaliação funcional e anamnese, fica assegurado ao cliente o direito à presença de um acompanhante de sua confiança durante todo o exame. Em se tratando de cliente menor de 18 (dezoito) anos, a presença ou o consentimento por escrito do responsável legal é obrigatório." (AC)

"Art. 5º-B. Os estabelecimentos de que trata esta Lei deverão observar o disposto na Lei nº 16.659, de 10 de outubro de 2019, quando houver violência ou importunação sexual em suas dependências.” (AC)

     Art. 2º Esta Lei entra em vigor na entra em vigor na data de sua publicação.

     A presente proposição legislativa altera a Lei nº 15.619, de 14 de outubro de 2015, que dispõe sobre o funcionamento de Academias de musculação e demais estabelecimentos de Condicionamento Físico, Iniciação e Prática Esportiva, de Ensino de Esportes e de Recreação Esportiva, a fim de assegurar ao paciente, a seu exclusivo critério, o direito a acompanhante, durante a realização de avaliação física, avaliação funcional e anamnese. Em se tratando de paciente menor de 18 (dezoito) anos, a proposição determina que a presença ou o consentimento por escrito do responsável legal seja obrigatória.

     Trata-se de medida importantíssima para assegurar a saúde, segurança, privacidade e intimidade dos pacientes submetidos a avaliações nos estabelecimentos que menciona, evitando-se a ocorrência de abusos por parte de maus profissionais.

     Além disso, a presente proposição determina às academias de musculação e demais estabelecimentos de condicionamento físico, iniciação e prática esportiva, ensino de esportes e recreação esportiva que observem o disposto na Lei Estadual nº 16.659, de 10 de outubro de 2019, quando houver violência ou importunação sexual em suas dependências.

     Diante do exposto, solicita-se o valoroso apoio dos Nobres Parlamentares da Assembleia Legislativa.