Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

     Art. 1º A Lei nº 16.153, de 3 de novembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 14. Atendida a legislação federal e as normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, são assegurados aos cadeirantes, pessoas de baixa estatura e às pessoas que tenham alguma dificuldade de locomoção:(NR)

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II - no mínimo 1 (um) caixa eletrônico acessível a cada 5 (cinco) caixas eletrônicos instalados em agências bancárias e nos demais estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que disponibilizem esses equipamentos. (NR)

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     Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

A alteração na 16.153, de 3 de novembro de 2017, ora proposta, tem por finalidade explicitar que os caixas eletrônicos acessíveis devem estar disponíveis em, além das agências bancárias, em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que disponibilizam os mencionados equipamentos.

É cediço que as instituições financeiras cada vez mais estão diminuindo o número de agências bancárias para o atendimento de seus clientes. Assim, a fim de garantir que as pessoas com deficiência encontrem caixas eletrônicos acessíveis com mais facilidade entendemos necessário determinar que esses equipamentos também estejam disponíveis em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviço.

Assim, percebe-se que a proposição é mais uma medida proporciona inclusão social das pessoas com deficiência.