Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

     Art. 1º A Lei nº 12.280, de 11 de novembro 2002 passa a vigorar com os seguintes acréscimos:

“Art. 24-B. Para a educação de alunos com Transtorno do Espectro Autista - TEA serão assegurados sempre que possível: (AC)

I - um ambiente de sala de aula que reforce estímulos positivos; (AC)

II - uma comunicação clara, simples e direta, quando da realização de alguma atividade; (AC)

III - coordenação e compartilhamento de informações e conhecimento sobre o aluno com os pais ou responsáveis; (AC)

IV - a integração social dos alunos, através de atividades educativas em coletividade; (AC)

V - mecanismos de acompanhamento educacional e psicopedagógico adequado ao aluno com Transtorno do Espectro Autista - TEA; (AC)

VI - estratégias de combate ao preconceito em ambiente escolar e ao bullying em relação aos alunos com Transtorno do Espectro Autista - TEA; e (AC)

VII - a elaboração de um Plano Educacional Individualizado." (AC)

     Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

A proposição tem como objetivo de alterar a a Lei nº 12.280, de 11 de novembro 2002 que dispõe sobre a Proteção Integral aos Direitos do Aluno, originada de projeto de lei da Deputada Teresa Duere, a fim de estabelecer procedimentos para a educação especial de pessoas com Transtorno do Espectro Autista-TEA.

O Projeto de Lei tem o objetivo de acrescentar à lei de Proteção Integral aos Direitos do Aluno um dispositivo específico sobre pessoas com Transtorno do Espectro Autista-TEA, visto que possuem necessidades peculiares que precisam ser observadas no ambiente escolar.

A Lei Federal nº 12.764, de 23 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista disciplina, no art. 3º, IV, “a”que são direitos da pessoa com transtorno do espectro autista o acesso à educação e ao ensino profissionalizante.

No sentido de tentar cumprir esse mister, a proposta consiste em estabelecer procedimentos para o ensino às pessoas com Transtorno do Espectro Autista, de forma que haja um maior aproveitamento educacional deste aluno no ambiente escolar.

Portanto, tendo em vista a necessidade de debate, orientação e discussão sobre o tema em evidência, solicito aos Nobres Pares a aprovação do Projeto de Lei proposto.