Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

     Art. 1º O art. 15º da Lei nº 15.161, de 27 de novembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 15. ..................................................................
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VI - emitir pareceres e laudos na área de sua competência, através de sua junta médica; e (NR)

VII - desenvolver ações, prestar atendimentos e realizar campanhas de promoção, proteção e recuperação da saúde junto à população pernambucana, na sede da Assembleia Legislativa ou externamente. (AC)
...............................................................................”

     Art. 2º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.

PROPOSTA Nº  23

     A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições na forma do previsto no inciso III do art. 63, do Regimento Interno, submete ao Plenário:

JUSTIFICATIVA

A presente proposição legislativa tem por finalidade incrementar a atuação da Superintendência de Saúde e Medicina Ocupacional, por meio da inclusão da atribuição de desenvolver ações, prestar atendimentos e realizar campanhas de promoção, proteção e recuperação da saúde junto à população pernambucana, na sede da Assembleia Legislativa ou externamente.

Trata-se de oportuna adequação para que a referida Superintendência, em maior proximidade com o povo pernambucano, continue a exercer com excelência, o seu relevante papel institucional.

Diante do exposto, solicita-se o apoio dos estimados pares à aprovação da presente proposição.