Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

     Art. 1º O art. 2º da Lei nº 18.100, de 28 de dezembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º ..............................................................

I - desenvolvimento de programas e ações que visem diagnosticar precocemente a síndrome de Down e comorbidades relacionadas, durante a gestação e nos primeiros dias de vida da criança; (NR)

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Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso I do caput, as maternidades, hospitais e demais unidades de saúde deverão realizar, dentro de suas atribuições correspondentes, exames e demais procedimento diagnósticos, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS).” (AC)

     Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

     A presente proposição tem por objetivo alterar a Lei nº 18.100, de 28 de dezembro de 2022, para fazer incluir o diagnóstico precoce de comorbidades relacionadas à Síndrome de Down.

     O atual texto da proposição privilegia estritamente o diagnóstico da Síndrome de Down, sem fazer menção às comorbidades mais comuns junto a tal condição, as quais também precisam de diagnóstico e tratamento precoces.

     As pessoas com Síndrome de Down estão mais suscetíveis a várias comorbidades, como malformações cardíacas, alterações visuais e auditivas, anormalidades gastrointestinais, apneia obstrutiva do sono, otites, infecções respiratórias, distúrbios da tireoide, obesidade, luxação atlantoaxial, entre outras, que precisam de diagnóstico e de tratamento precoce.

     Tais crianças se desenvolvem de maneira diferente da maioria das outras crianças e precisam de cuidados dedicados do Sistema de Saúde. A janela de tratamento e o estímulo no tempo oportuno configuram-se fundamentais para que tais crianças exerçam todas as suas potencialidades.

     Dessa forma, a presente proposta procura ampliar o olhar para a Síndrome de Down, de forma a abranger as comorbidades relacionadas, de forma que tenhamos uma visão panorâmica do cuidado integral que tais crianças necessitam.

     Quanto à constitucionalidade formal orgânica, o Projeto de Lei encontra-se inserto na competência administrativa comum (art. 23, II, CF/88) e na competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal (art. 24, XIV, CF/88), para dispor sobre pessoas com deficiência.

     Sobre o tema, destaque-se que a proposição mostra-se plena e materialmente compatível com o corpo constitucional, notadamente com o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88) e com os princípios estabelecidos na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, mais conhecida por Convenção de Nova Iorque, tratado internacional com força constitucional, vez que aprovado segundo o rito previsto no art. 5º, §2º, CF/88.

     De acordo com a referida Convenção, em seu artigo 25:

Artigo 25. Os Estados Partes reconhecem que as pessoas com deficiência têm o direito de gozar do estado de saúde mais elevado possível, sem discriminação baseada na deficiência. Os Estados Partes tomarão todas as medidas apropriadas para assegurar às pessoas com deficiência o acesso a serviços de saúde, incluindo os serviços de reabilitação, que levarão em conta as especificidades de gênero. Em especial, os Estados Partes:

a) Oferecerão às pessoas com deficiência programas e atenção à saúde gratuitos ou a custos acessíveis da mesma variedade, qualidade e padrão que são oferecidos às demais pessoas, inclusive na área de saúde sexual e reprodutiva e de programas de saúde pública destinados à população em geral;

b) Propiciarão serviços de saúde que as pessoas com deficiência necessitam especificamente por causa de sua deficiência, inclusive diagnóstico e intervenção precoces, bem como serviços projetados para reduzir ao máximo e prevenir deficiências adicionais, inclusive entre crianças e idosos; [...]

     A presente proposição revela-se, portanto, medida de salvaguarda dos direitos das pessoas com Síndrome de Down em Pernambuco. 

     Em face do exposto, solicito a colaboração de todos os membros desta nobre Casa para aprovação da presente proposição legislativa, dada a sua relevância e interesse público.