Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

     Art. 1º A Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, passa a vigorar com os seguintes acréscimos:

“Art. 97-B. Dia 24 de abril: Dia Estadual do Jovem Aprendiz.” (AC)

     Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

A aprendizagem profissional é uma política pública de prevenção e erradicação do trabalho infantil, prevista inclusive no Plano Nacional. A prioridade dela é voltada para adolescentes na faixa etária de 14 a 18 anos, na qual há a maior incidência de trabalho infantil (80% do total de 1,8 milhão, conforme a última PnadC do IBGE, de 2019). 

Cabe ao Estado brasileiro prover maneiras de estimular o acesso desses públicos ao mercado de trabalho, considerando essa como importante política para a interrupção de ciclos de violência e falta de oportunidades para a juventude.

Nesse sentido, a instituição de 24 de abril como Dia Estadual do Jovem Aprendiz é relevante para dar visibilidade a essa causa em Pernambuco, de forma consonante com os esforços nacionais e internacionais sobre o tema, considerando que, na mesma data, celebra-se o Dia Internacional do Jovem Trabalhador.

Acresce-se ainda que a presente proposição não está sobreposta ao Dia Estadual do Adolescente, celebrado em 11 de agosto, uma vez que a data que já vigora no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco se refere a pessoas com idades entre 12 e 18 anos e de forma genérica, à adolescência em si mesma.

Já o Dia Estadual do Jovem Aprendiz é concernente a um público composto por pessoas de 14 a 24 anos em uma condição específica voltada à empregabilidade, por meio do incentivo e da visibilidade à necessidade de ocupação de vagas de aprendizagem profissional voltadas a esse público, motivo pelo qual entendemos que não há conflito ou sobreposições no comparativo entre a proposta aqui feita e a data que já vigora no calendário oficial.

Diante do exposto, solicito o valoroso apoio dos nobres parlamentares da Assembleia Legislativa de Pernambuco para a apreciação do presente projeto de lei.