Parecer 272/2019
Texto Completo
Comissão de Administração Pública
Projeto de Lei Ordinária nº 181/2019
Autoria: Poder Executivo
EMENTA: PROPOSIÇÃO QUE ALTERA A LEI Nº 16.562, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADAPTAR A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO ESTADO PARA O PRESENTE EXERCÍCIO DE 2019 E O PLANO PLURIANUAL 2016/2019 ÀS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 16.520, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO PODER EXECUTIVO. RECEBEU A EMENDA Nº 01/2019, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. ATENDIDOS OS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.
1. Relatório
Vêm a esta Comissão de Administração Pública, por meio da Mensagem nº 23/2019, o Projeto de Lei Ordinária no 181/2019, bem como a Emenda Modificativa nº 01/2019, ambos de autoria do Poder Executivo, para análise e emissão de parecer.
O Projeto tem por finalidade alterar a Lei nº 16.562, de 28 de fevereiro de 2019, que autoriza o Poder Executivo a adaptar a Lei Orçamentária Anual do Estado para o presente exercício de 2019 e o Plano Plurianual 2016/2019 às modificações introduzidas pela Lei nº 16.520, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo.
Foi apresentada Emenda Modificativa nº 01/2017, de autoria do Poder Executivo, com o objetivo de alterar o art. 3º do projeto de lei.
As proposições foram apreciadas e aprovadas na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, a quem compete analisar a constitucionalidade e a legalidade da matéria. Cabe agora a este colegiado discutir o mérito da demanda. A referida proposição encontra-se tramitando nesta Casa Legislativa sob o regime de urgência, nos termos do artigo 21 da Constituição Estadual.
2. Parecer do Relator
2.1. Análise da Matéria
A proposição visa a alterar a Lei nº 16.562, de 28 de fevereiro de 2019, que autoriza o Poder Executivo a adaptar a Lei Orçamentária Anual do Estado para o presente exercício de 2019 e o Plano Plurianual 2016/2019 às modificações introduzidas pela Lei nº 16.520, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo.
O projeto de lei, em seus Anexos I, II e III, indica a inclusão de órgãos e unidades orçamentárias, alterações de títulos de órgãos e unidades orçamentárias na nomenclatura constante da LOA 2019 e do PPA 2016-2019 e alterações de títulos de programas/objetivos e ações/finalidades.
Além disso, é proposta a autorização ao Poder Executivo para abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor de diversos órgãos, crédito especial no valor de até R$ 840.907.699 (oitocentos e quarenta milhões, novecentos e sete mil e seiscentos e noventa e nove reais) discriminado na alínea “b” do Anexo V.
A Emenda Modificativa nº 01/2019, por sua vez, altera a redação do art. 3º da proposição e estabelece que a vigência da lei retroaja a 1º de março de 2019.
Por essa razão, a proposição adequa as nomenclaturas constantes das Leis de Planejamento Orçamentário à nova realidade advinda da reforma administrativa de Lei nº 16.520, de 27 de dezembro de 2018, além de abrir crédito especial para diversas políticas públicas essenciais, garantindo assim o devido funcionamento da máquina pública.
2.2. Voto do Relator
Pelas razões expostas neste Parecer, esta relatoria entende que o Projeto de Lei Ordinária n° 181/2019, com as alterações promovidas pela Emenda Modificativa nº 01/2019, está em condições de ser aprovado por este colegiado técnico, uma vez que adequa os instrumentos de planejamento orçamentário à nova estrutura administrativa do Governo do Estado, além de abrir crédito especial para financiamento de políticas públicas e adequação da máquina estatal.
3. Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos no sentido de que seja aprovado o Projeto de Lei Ordinária no 181/2019, de autoria do Poder Executivo, com as alterações promovidas pela Emenda Modificativa nº 01/2019, também de autoria do Poder Executivo.
Histórico