Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

     Art. 1º A Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 176. .............................................................................

§ 1º No dia estadual previsto no caput deste artigo, a sociedade civil organizada poderá realizar campanhas, debates, seminários, palestras, eventos esportivos, distribuição de panfletos, cartilhas, cartazes com ações educativas, entre outras atividades que contribuam para a divulgação da prevenção e combate ao uso e tráfico ilícito de drogas. (AC)

§ 2º Para fins de destaque da importância do combate ao uso e tráfico ilícito de drogas, a sociedade, poderá desenvolver atividades ao longo de todo mês de junho, instituindo-se a cor Cinza para dar destaque às ações dedicadas à prevenção e combate ao uso de drogas." (AC)

     Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Em 1987 a Organização das Nações Unidas (ONU) estabeleceu o dia 26 de junho como o Dia Internacional contra o Abuso e Tráfico Ilícito de Drogas. Esta data foi criada para conscientizar a população global sobre essa temática, enfatizando a necessidade de combater os problemas sociais criados pelas drogas ilícitas, além de planejar ações de combate à dependência química e o tráfico de drogas. Atualmente o uso e abuso de álcool e outras drogas constituem um dos mais importantes problemas de saúde pública no mundo, considerando-se a magnitude e a diversidade de aspectos envolvidos. Neste sentido, estamos propondo a inclusão da campanha Junho Cinza sobre a prevenção e combate ao uso de drogas no calendário oficial de datas do Estado de Pernambuco.

Segundo o relatório de 2021 divulgado pelo Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), somente no ano passado, cerca de 275 milhões de pessoas usaram entorpecentes no mundo e aproximadamente 36 milhões sofreram de transtornos associados ao uso de narcóticos. Os dados revelam um aumento de 22% em comparação a 2010 e uma estimativa de aumento de 11% no número usuários de drogas, a nível mundial, até 2030. Essa questões suscitam a necessidade de um Estado presente e capaz de controlar, a um só tempo, o uso abusivo de entorpecentes e o tráfico de drogas. Acreditamos que é justo e oportuno o fortalecimento das políticas sociais, investindo, principalmente, em estratégias de conscientização e prevenção, objetivo do presente projeto.