Acrescenta na proposta de Emenda Constitucional nº 4 do Poder Executivo, o § 3º ao artigo 101 da Constituição do Estado de Pernambuco.
Texto Completo
Art. 101 -
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§ 3º - A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos
relacionados neste artigo será afixado na forma do § 4º do artigo 39, combinado
com o § 9º do artigo 144 da Constituição da República Federativa do Brasil.
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§ 3º - A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos
relacionados neste artigo será afixado na forma do § 4º do artigo 39, combinado
com o § 9º do artigo 144 da Constituição da República Federativa do Brasil.
Autor: Sérgio Leite
Justificativa
A presente emenda adapta a Constituição Estadual à Federal no que tange a
forma de remuneração dos servidores policiais que deve ser instituída através
de subsídios em obdiência a Emenda Constitucional nº 19, recentemente aprovado
pelo Congresso Nacional.
forma de remuneração dos servidores policiais que deve ser instituída através
de subsídios em obdiência a Emenda Constitucional nº 19, recentemente aprovado
pelo Congresso Nacional.
Histórico
Sala das Reuniões, em 23 de março de 1999.
Sérgio Leite
Deputado
Informações Complementares
| Status | |
|---|---|
| Situação do Trâmite: | Em Discussão |
| Localização: | Plenário |
| Tramitação | |||
|---|---|---|---|
| 1ª Publicação: | 24/03/1999 | D.P.L.: | 6 |
| 1ª Inserção na O.D.: | 27/04/1999 |
| Sessão Plenária | |||
|---|---|---|---|
| Result. 1ª Disc.: | Data: | ||
| Result. 2ª Disc.: | Data: |
| Resultado Final | |||
|---|---|---|---|
| Publicação Redação Final: | Página D.P.L.: | 0 | |
| Inserção Redação Final na O.D.: | |||
| Resultado Final: | Data: | ||
Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.