Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Comissão de Desenvolvimento Econômico e Turismo

PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 179/2019

Autoria: Governador do Estado de Pernambuco

1. Relatório

Vem a esta Comissão de Desenvolvimento Econômico e Turismo, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Complementar n° 179/2019, oriundo do Poder Executivo, encaminhado por meio da Mensagem n° 21/2019, datada de 12 de abril de 2019 e assinada pelo Governador do Estado de Pernambuco, Paulo Henrique Saraiva Câmara.

A proposição pretende renovar os prazos de adesão dos contribuintes ao regime de dispensa parcial do pagamento do crédito tributário relativo ao ICMS instituído pela Lei Complementar nº 393, de 29 de novembro de 2018, nos termos do Convênio ICMS nº 121/2018, desde que atendidas as condições e os requisitos previstos nesta lei complementar.

O autor argumenta que a readequação dos prazos poderá acarretar significativo incremento na arrecadação tributária e positivo impacto na atividade econômica do Estado.

Destaca-se que foi solicitada a observação da tramitação em regime de urgência, nos termos do art. 21 da Constituição Estadual.

2. Parecer do Relator

A proposição vem arrimada no artigo 19, caput, da Constituição estadual e no artigo 194, inciso II, do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa.

De acordo com os artigos 93 e 104 desse mesmo Regimento, compete a esta Comissão de Desenvolvimento Econômico e Turismo emitir parecer sobre proposições relacionadas à ordem econômica, à política industrial e comercial e a incentivos às empresas sediadas no estado.

A Lei Complementar nº 393, de 29 de novembro de 2018, foi editada sob o pálio do Convênio nº 121, de 6 de novembro de 2018, aprovado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, que autorizou o Estado de Pernambuco a dispensar parcialmente o pagamento do crédito tributário decorrente de penalidade pela prática de condutas que importem a impossibilidade de utilização de benefícios fiscais.

Sendo assim, aqueles contribuintes que incorreram na prática de condutas que importaram a impossibilidade de utilização dos incentivos previstos pela legislação pernambucana puderam ser dispensados parcialmente do pagamento do crédito tributário constituído, desde que tivessem efetuado o pagamento da parcela fixada na lei.

A lei considerou os benefícios instituídos pelas seguintes leis:

• Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE;
• Lei nº 14.721, de 4 de julho de 2012, que dispõe sobre a sistemática de tributação referente ao ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebidas.

Segundo a Lei Complementar nº 393/2018, o contribuinte podia obter uma redução de 80% do crédito tributário devido se incorresse no pagamento integral e à vista da diferença entre o montante original do crédito tributário e aquele resultante da aplicação do percentual no período de 1º a 31 de dezembro de 2018. Caso optasse por efetuar o pagamento nesses termos, ou mesmo de forma parcelada, no período de 1º de janeiro a 28 de fevereiro de 2019, a redução seria de 70%.

Tendo em vista que estamos no mês de abril de 2019, os prazos de adesão ao regime de dispensa parcial encontram-se encerrados. Entretanto, a proposição em apreço pretende renová-los, na intenção de contemplar aqueles contribuintes que não puderam obter o benefício na primeira oportunidade. A iniciativa traz os novos prazos:

I - no período de 1º de abril a 31 de maio de 2019, 80% (oitenta por cento), no caso de pagamento integral e à vista; e (NR)

II - no período de 1º a 30 de junho de 2019, 70% (setenta por cento), no caso de pagamento integral e à vista, ou pagamento da primeira parcela, na hipótese de parcelamento. (NR)

Nessa trilha, também amplia o prazo de adesão na hipótese de denúncia espontânea da infração, por meio de instrumento de regularização de débito, que na lei em vigor podia ser apresentado até 28 de fevereiro de 2019, mas com a aprovação do projeto poderá ser apresentado até 30 de junho de 2019.

Não obstante a proposição implicar em renúncia de receita, tendo em vista que se abre mão de uma parcela do crédito tributário que se poderia arrecadar, há indisputável estímulo à regularização de diversos contribuintes ao mesmo tempo em que aumenta as possibilidades de ingressos de recursos no caixa do Estado.

Por conseguinte, não enxergo óbices à aprovação da proposição na forma como se apresenta, uma vez que ela contribui para a ordem econômica e para a política industrial e comercial.

Fundamentado no exposto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Desenvolvimento Econômico e Turismo seja pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº179/2019, oriundo do Poder Executivo.

3. Conclusão da Comissão

Acolhendo o parecer do relator, esta Comissão de Desenvolvimento Econômico e Turismo  declara que o Projeto de Lei Complementar nº 179/2019, de autoria do Governador do Estado, está em condições de ser aprovado.