Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

     Art. 1º A Lei nº 15.533, de 23 de junho de 2015, passa a vigorar com a seguinte modificação:

“Art. 2º ......................................................................

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§ 3º Para fins de cumprimento do disposto no inciso XXIV, a formação mais aperfeiçoada dos profissionais do magistério deverá ser em consonância com as diretrizes e objetivos da Política Estadual do Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas do Estado de Pernambuco, instituída por meio da Lei nº 16.991, de 6 de agosto de 2020.” (AC)

     Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

     O projeto que ora encaminho a esta Casa Legislativa tem por finalidade incluir Política Estadual do Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas do Estado de Pernambuco na norma que aprova o Plano Estadual de Educação – PEE, como o estímulo à formação e qualificação profissional.

     Ressalte-se que a norma que trata da Política Estadual do Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas do Estado de Pernambuco contém diretrizes que devem ser compreendidas no Plano Estadual em comento, 

     É importante registrar que a referida iniciativa vai ao encontro do § 1º do art. 2º da  Lei nº 16.991, de 6 de agosto de 2020, in verbis:

“Art. 2º .............................................

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§ 1º A Política Estadual do Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas observará também, no que couber, princípios e diretrizes de planos estaduais pertinentes, com destaque para: 

I - Plano Estadual de Educação (PEE);

.............................................................”

     Portanto, trata-se de proposição oportuna, por ser mais uma medida que busca incluir a política que trata do Livro, da Leitura, da Literatura e das Bibliotecas na norma que busca melhorar a qualidade da educação, a formação e aperfeiçoamento dos profissionais do magistério, dentre outras metas.

     Ante o exposto, solicito dos meus ilustres Pares a aprovação deste projeto de lei.