Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

     Art. 1º A Lei nº 15.653, de 26 de novembro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 6º-A. Para fins de fiscalização do disposto nesta Lei, fica assegurado aos membros do Conselho Tutelar o livre acesso aos estabelecimentos de que trata o art. 2º. (AC)

Parágrafo único. Para fazer jus ao acesso a que se refere o caput deste artigo, o membro do Conselho Tutelar deverá exibir sua credencial no local de entrada, comprovar estar no exercício de sua função, bem como permanecer no local apenas o tempo estritamente necessário para realizar a devida fiscalização. ” (AC)

     Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

     A presente proposição visa promover alteração na Lei nº 15.653, de 26 de novembro de 2015, que impõe sanções aos estabelecimentos comerciais e de entretenimento que permitirem ou fizerem apologia à pedofilia e à exploração sexual de crianças e adolescentes e dá outras providências.

     A mudança tem como objetivo assegurar o livre acesso dos membros do Conselho Tutelar aos estabelecimentos indicados na Lei, para fins de fiscalização, com o fito de evitar a prática de pedofilia ou exploração sexual de crianças e adolescentes nesses locais.

     A partir desta alteração, a presente proposição busca trazer ainda mais efetividade ao combate à pedofilia e à exploração sexual de crianças e adolescentes, uma vez que torna mais viável a fiscalização dos estabelecimentos pelos órgãos de proteção.

     Diante do exposto, solicito o valoroso apoio dos Nobres Parlamentares desta Assembleia Legislativa.