Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

     Art. 1º A Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 138-A. ............................................................

Parágrafo único. A sociedade civil organizada poderá promover campanhas educativas, palestras e debates, inclusive no âmbito das instituições de ensino estaduais, com o objetivo de conscientizar a população de que o uso das substâncias e equipamentos descritos no caput são fatores de risco para o desenvolvimento de Doenças Crônicas Não Transmissíveis (DCNT), como doenças pulmonares, cardiovasculares, cânceres e diabetes.” (NR)

     Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

     O presente projeto visa a alterar a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais.

     A mudança tem como objetivo especificar que as instituições de ensino se incluem como local alvo para a realização das campanhas educativas a serem promovidas pela sociedade civil organizada, no que tange ao combate ao uso de produtos fumígenos e de cigarros eletrônicos.

     Assim, diante da relevância da proposta, por considerar de fundamental importância este projeto para promover a conscientização dos estudantes acerca dos malefícios causados pelos cigarros eletrônicos, colocamos à apreciação desta Casa Legislativa esperando contar com a sensibilidade dos nobres pares para que possamos vê-lo transformado em diploma legal.

     Solicita-se, desse modo, a colaboração de todos os membros desta nobre Casa para aprovação da presente proposição legislativa.