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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1672/2024

Altera a Lei nº 17.713, de 31 de março de 2022, que dispõe sobre a designação de militares inativos do Estado de Pernambuco para a realização de tarefas por prazo certo. 

Texto Completo

     Art.1º O art. 2º da Lei nº 17.713, de 31 de março de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º .............................................................................................................

§ 1º ...................................................................................................................
..........................................................................................................................

II - ....................................................................................................................

a) Guarda Patrimonial, atribuição que será exercida por praça da inatividade, integrante das Corporações Militares Estaduais, a quem caberá a responsabilidade por zelar e guardar o patrimônio existente nas instalações públicas estaduais, atuar como guarda ou permanência na sede da GMPE e Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco - CBMPE, conduzir viaturas e veículos oficiais, exclusivamente em atividades administrativas na sede da Secretaria de Defesa Social, na GMPE, no âmbito interno das Corporações Militares e órgãos ou entidades do poder público estadual; (NR)
..........................................................................................................................

d) Auxiliar Administrativo, atribuição que será exercida por praça da inatividade, a quem caberá conduzir viaturas e veículos oficiais, exclusivamente em atividades administrativas, execução de atividades técnicas e/ou administrativas no âmbito interno das Corporações Militares da Polícia Militar de Pernambuco - PMPE; e (AC)

e) Guarda de OME-PMPE (Organização Militar Estadual da PMPE), atribuição que será exercida por praça da inatividade, a quem caberá a execução de atividades de segurança física de instalações militares da PMPE. (AC)

..........................................................................................................................

§ 2º-A. A realização de atribuições específicas de militares inativos do Estado de que trata o caput poderá excepcionalmente ser designada, mediante convênio específico, para pessoas jurídicas de direito privado, sem fins econômicos, que exerçam comprovadamente atividades de interesse público e tenham seu patrimônio composto por bens de relevante valor histórico e cultural, constituinte de acervo museológico. (AC)
.........................................................................................................................”

     Art. 2º O Anexo Único da Lei nº17.713, de 2022, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único.

     Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO

“ANEXO ÚNICO

ATRIBUIÇÕES, POSTOS, GRADUAÇÕES EVALORES DE RETRIBUIÇÃO DOS MILITARES INATIVOS DOESTADO DESIGNADOS PARA A GMPE:

ATRIBUIÇÃO

POSTO/GRADUAÇÃO

EFETIVO

PREVISTO

VALOR MENSAL DA RETRIBUIÇÃO (R$)

.........................................

.....................................................

..............................

..........................

Guarda Patrimonial

Praças inativos da PMPE ou do CBMPE

1.633

1.450,00 (NR)

Guarda de OME PMPE (AC)

Praças inativos da PMPE (AC)

300 (AC)

1.700,00 (AC)

Auxiliar Administrativo (AC)

Praças inativos da PMPE (AC)

300 (AC)

1.600,00 (AC)

 TOTAL

4034 (NR)

 

           

Justificativa

MENSAGEM Nº 04/2024.

Recife, 04 de março de 2024.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar, para apreciação dessa Augusta Casa, o anexo Projeto de Lei, que altera a Lei nº 17.713, de 31 de março de 2022, que dispõe sobre a designação de militares inativos do Estado de Pernambuco para a realização de tarefas por prazo certo.

A proposição ora encaminhada tem por objetivo incrementar e aperfeiçoar o aproveitamento do potencial de militares inativos do Estado, valorizando ainda mais a atuação destes na Guarda Militar do Estado de Pernambuco. 

Nesse contexto, além de reajustar o valor mensal da retribuição da atribuição de Guarda Patrimonial, o Projeto de Lei anexo cria duas novas atribuições para os Praças no âmbito da citada Guarda Militar do Estado de Pernambuco, quais sejam a atribuição de Auxiliar Administrativo e a de Guarda de OME-PMPE (Organização Militar Estadual da PMPE).

Ambas as atribuições cuja criação ora se propõe terão atuação específica junto à Polícia Militar de Pernambuco, para fins de execução de atividades técnicas e/ou administrativas, bem como de segurança física de instalações militares.

Certa da compreensão dos membros que compõem essa Casa na apreciação da matéria que ora submeto à sua consideração, solicito a observância do regime de urgência de que trata o art. 21 da Constituição Estadual, na tramitação do anexo Projeto de Lei Complementar.

Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e aos seus ilustres Pares os meus protestos de elevada estima e distinta consideração.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado

Excelentíssimo Senhor
Deputado ÁLVARO PORTO DE BARROS
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA

Histórico

[04/03/2024 18:42:04] ASSINADO
[04/03/2024 18:42:20] ENVIADO PARA COMUNICAÇÃO
[04/03/2024 18:42:54] DESPACHADO
[04/03/2024 18:43:14] EMITIR PARECER
[04/03/2024 18:44:43] ENVIADO PARA PUBLICAÇÃO
[05/03/2024 06:20:33] PUBLICADO
[24/04/2024 17:05:51] EMITIR PARECER
[25/04/2024 10:47:15] AUTOGRAFO_CRIADO
[25/04/2024 10:48:21] AUTOGRAFO_ENVIADO_EXECUTIVO
[30/04/2024 11:05:23] AUTOGRAFO_SANCIONADO
[30/04/2024 11:05:39] AUTOGRAFO_TRANSFORMADO_EM_LEI





Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: AUTOGRAFO_SANCIONADO
Localização: SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA (SEGMD)

Tramitação
1ª Publicação: 05/03/2024 D.P.L.: 7
1ª Inserção na O.D.:




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