Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

     Art. 1º A Lei nº 18.085, de 28 de Dezembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º …………………………………………………………………………

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XV - fomento do uso de equipamentos de proteção individual (EPI) específico para as mulheres." (AC)

     Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

A atividade agrícola, por sua própria natureza, implica uma série de riscos, desde eventos climáticos até serviços como corte de cana, plantio, exposição a dejetos animais e doenças infecto-contagiosas que podem afetar a saúde da agricultora e por isso conhecer os EPIs para a trabalhadora rural torna-se primordial.

Os EPIs são equipamentos imprescindíveis para a segurança física das trabalhadoras. No entanto, ainda vemos muitos acidentes e doenças do trabalho que poderiam ter sido evitadas pelo uso dos EPI específicos para as mulheres. 

Nas relações de trabalho, muitas vezes, a trabalhadora não sabe das suas responsabilidades, e o mesmo ocorre com o empregador. O uso de equipamento de proteção individual (EPI) é obrigatório em todas as propriedades rurais, conforme a Norma Regulamentadora (NR) 31. O conjunto de equipamentos depende da atividade da fazenda e da função do empregado. A norma obriga ainda que o empregador, além de fornecer os equipamentos gratuitamente e mantê-los em perfeitas condições, exija que as trabalhadoras usem o EPI. Cabe ao empregador orientar sobre este uso.

Já a agricultura familiar, na qual não haja relação de emprego, mas corresponde às trabalhadoras por conta própria, demanda do estado a criação de políticas para fazer com que esses equipamentos cheguem nessa população, cumprindo, assim, a NR 31 e garantindo a segurança no trabalho de todos e todas. 

Quanto a importância de que esses EPI’s sejam adaptados se dá pelo fato de que quando esses EPI's não são específicos para mulheres corre o risco delas tentarem adaptá-los às suas características. Isso diminui a eficácia do equipamento.