Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

     Art. 1º A  Lei nº 15.622, de 19 de outubro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º …......................…………………………………………

§ 1º ……………………........…………………………………….

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XII - Ouvidoria da Secretaria de Educação e Esportes. (AC)

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     Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 205, reconhece a educação como direito fundamental e desde 2010 estabelece que a alimentação é um direito social fundamental. O Estado tem o papel de prover, proteger, promover e garantir o direito humano à alimentação adequada.

O CDC (Código de Defesa do Consumidor), por sua vez, obriga que, no fornecimento de produtos e serviços, sejam garantidos direitos básicos de proteção à saúde e à educação. Ao mesmo tempo, reconhece as crianças como consumidoras que precisam de maior proteção. Todos os estabelecimentos públicos e privados devem respeitar esses direitos.

No mesmo sentido, o artigo 4º do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) complementa o CDC e estabelece como “dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”. Ou seja, proteger as crianças e zelar por sua educação e alimentação é uma tarefa de todos.

Ainda, a Convenção sobre os Direitos da Criança - instrumento reconhecido pelo Brasil que estabelece a alimentação saudável e a nutrição adequada como direitos fundamentais de todas as crianças e aponta que, especialmente na escola, elas devem estar protegidas da exposição aos alimentos não saudáveis e estratégias de marketing da indústria alimentícia.

Igualmente, a BNCC (Base Nacional Comum Curricular) estabelece as diretrizes para toda a educação básica no País, seja pública ou privada, orienta uma série de posturas e ações exatamente para estimular o desenvolvimento desse senso crítico nas crianças - assim como os hábitos saudáveis. 

Por fim, em 2018, o Congresso Nacional aprovou a inclusão da educação alimentar e nutricional como um tema transversal na educação básica, devendo ser abordado no ensino infantil, fundamental e médio de escolas públicas e privadas do País. A cantina, sendo uma parte integrante da escola, precisa estar alinhada ao projeto pedagógico da instituição e, portanto, trabalhar a educação alimentar e nutricional e ofertar alimentos saudáveis.

Neste sentido, o presente Projeto de Lei visa incluir no rol os canais da ouvidoria da Secretaria de Educação e Esportes, responsável por receber denúncias sobre irregularidades ou ilegalidades na execução da Política Nacional de Alimentação Escolar.

Em face do exposto, solicita-se a colaboração de todos os membros desta nobre Casa para aprovação da presente proposição legislativa, dada a sua relevância e interesse público.