Brasão da Alepe

Parecer 10025/2022

Texto Completo

AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 3423/2022

Origem: Poder Legislativo do Estado de Pernambuco

Autoria: Deputado Erick Lessa

 

Parecer ao Projeto de Lei Ordinária nº 3423/2022, que declara de Utilidade Pública a Associação Grupo Especializado Preparatório Militar Águia (GEPMA). Pela aprovação.

 

1. Relatório

Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária n° 3423/2022, de autoria do Deputado Erick Lessa.

A iniciativa tem o objetivo de declarar de utilidade pública a Associação Grupo Especializado Preparatório Militar Águia - GEPMA, inscrito no CNPJ sob o nº 25.078.826/0001-02, com sede na Rua Rufina Borba, nº 58, Bairro Santo Antônio, no Município de Bezerros, Estado de Pernambuco, CEP 55.660-000.

O projeto encontra-se em consonância com a Lei Estadual nº 15.289, de 12 de maio de 2014, que regulamenta o art. 238 da Constituição do Estado, estabelecendo normas relativas à declaração de utilidade pública de associações civis e fundações privadas sem fins econômicos.

Segundo o art. 1º da referida lei, a declaração de utilidade pública poderá servir de base jurídica para a concessão de incentivos, dotações, doações, isenções fiscais e recebimento de subvenções.

2. Parecer do Relator

A proposição vem arrimada no artigo 19, caput, da Constituição Estadual e no artigo 194, inciso I, do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa.

De acordo com os artigos 93 e 96 desse Regimento, compete a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação emitir parecer sobre o presente projeto de lei quanto à adequação à legislação financeira e tributária.

O autor da proposição, Deputado Erick Lessa, na justificativa apresentada junto ao projeto, explicita a importância e as contribuições da Associação Grupo Especializado Preparatório Militar Águia para a sociedade pernambucana:

Fundado em 30 de outubro de 2015, o GEPMA vem, há mais de seis (6) anos, desenvolvendo um trabalho social, voluntário e sem fins lucrativos, nos bairros mais humildes da cidade de Bezerros, assim como da zona rural. Atualmente, mais de 1370 cidadãos já passaram pelo treinamento, tendo, atualmente, 353 participantes ativos os quais recebem aulas de Português, Matemática, Direito e outras matérias cobradas em editais públicos de concursos para admissão às carreiras de segurança pública. Essas matérias são ministradas por professores voluntários que dedicam seu tempo e conhecimento em prol dessa causa.

Ainda de acordo com a justificativa, o GEPMA oferece, por meio dos professores voluntários:

[...] a prática de atividades esportivas, condicionamento físico (baseado nas exigências contidas nos editais de concurso das carreiras de segurança pública), treinamentos de campo, de primeiros socorros, acampamento, natação, tudo isto registrado por um fotografo, também voluntário, que faz parte do grupo.

Com relação à temática desta Comissão, cumpre destacar que a proposta em análise não visa constituir obrigações para que o Estado de Pernambuco conceda quaisquer tipos de benefícios para a Associação Grupo Especializado Preparatório Militar Águia. Ou seja, a declaração de utilidade pública poderá servir tão somente para facilitar eventuais transferências de recursos para a entidade.  

Assim, o projeto de lei em discussão não gera despesas para o Estado e tampouco trata de renúncia de receitas ou de matéria tributária.

Dessa forma, considerando as competências desta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, não enxergo óbices para a aprovação da proposição na forma como ela se apresenta.

Fundamentado no exposto, e considerando a inexistência de conflitos com a legislação pertinente, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação seja pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 3423/2022 submetido à apreciação.

3. Conclusão da Comissão

Acolhendo o parecer do relator, esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação declara que o Projeto de Lei Ordinária nº 3423/2022, de autoria do Deputado Erick Lessa, está em condições de ser aprovado.

 

Recife, 25 de outubro de 2022.

Histórico

[25/10/2022 10:40:49] ENVIADA P/ SGMD
[25/10/2022 14:49:48] ENVIADO PARA COMUNICAÇÃO
[25/10/2022 14:49:53] ENVIADO P/ PUBLICAÇÃO
[26/10/2022 08:46:35] PUBLICADO





Informações Complementares






Documentos Relacionados

Tipo Número Autor
Parecer FAVORAVEL 2679/2024 Constituição, Legislação e Justiça
Parecer FAVORAVEL 2698/2024 Administração Pública
Parecer FAVORAVEL 2747/2024 Finanças, Orçamento e Tributação
Parecer REDACAO_FINAL 2946/2024 Redação Final