Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

     Art. 1º O art. 3º da Lei nº 17.768, de 3 de maio de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:                       

“Art. 3º..............................................................................................................

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VI - a elaboração de plano individual de parto; (NR)

VII - o fornecimento de informações à gestante, assim como ao pai e demais familiares, sempre que possível, dos métodos e procedimentos mais adequados; e (NR)

VIII - o atendimento preferencial, nos termos da Lei Federal nº 10.048, de 8 de novembro de 2000.” (AC)

     Art. 2º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.

     A medida ora proposta altera a Lei Estadual nº 17.768, de 3 de maio de 2022, com a finalidade de adequar a Política Estadual de Atendimento à Gestante no Estado de Pernambuco ao previsto na Lei Federal nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que assegura atendimento prioritário à gestante, dentre outros.

     Trata-se de medida de fortalecimento e salvaguarda dos direitos da gestante, resultante de aprimoramento da Política Estadual de Atendimento à Gestante no Estado de Pernambuco. Com a presente proposição, por conseguinte, reforçamos o compromisso desta Casa Legislativa com a preservação da saúde dos pernambucanos, em especial das gestantes e dos nascituros.

     Diante do exposto, requer-se o valoroso apoio dos Nobres Parlamentares da Assembleia Legislativa.