Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

     Art. 1º O art. 5º da Lei nº 13.300, de 21 de setembro de 2007, passa a vigorar acrescido do Parágrafo único, com a seguinte redação:                       

“Art. 5º.............................................................................................................

Parágrafo único.  Sem prejuízo do disposto no caput, deverão ser realizadas campanhas públicas periódicas sobre a existência de cirurgia plástica reparadora ou reconstrutora, na rede pública de Saúde do Estado de Pernambuco, para as mulheres comprovadamente enquadradas em uma das condições descritas no art. 1º.” (AC)

     Art. 2º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.

     A inovação ora proposta tem por objetivo incluir, na Lei nº 13.300, de 21 de setembro de 2007, a previsão da realização de campanhas públicas periódicas sobre a existência de cirurgia plástica reparadora ou reconstrutora, na rede pública de Saúde do Estado de Pernambuco, para as mulheres vítimas de agressão que tenha resultado em dano a sua integridade física-estética ou que sofreram mutilação total ou parcial de mama decorrente de utilização de técnica de tratamento de câncer, nos termos da Lei Federal nº 9.797, de 6 de maio de 1999.

     Trata-se de medida apta a fortalecer a efetividade do referido diploma legal, permitindo o conhecimento da população feminina acerca desse importante direito assegurado pelo Sistema Único de Saúde do Estado de Pernambuco.

     Diante do exposto, certa de que a proposta ora veiculada representa medida de fortalecimento da saúde da população pernambucana, requer-se o valoroso apoio dos Nobres Parlamentares da Assembleia Legislativa.