Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

     Art. 1º O Anexo Único da Lei nº 13.244, de 11 de junho de 2007, passa a vigorar nos termos do Anexo I.

     Art. 2º O Anexo Único da Lei nº 13.766, de 7 de maio de 2009, passa a vigorar nos termos do Anexo II.

     Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

“ANEXO ÚNICO

Municípios Participantes - Zona Canavieira

ANEXO II

“ANEXO ÚNICO

Municípios Participantes – Fruticultura Irrigada

                                                                                       ”

MENSAGEM Nº 41/2023

Recife, 20 de novembro de 2023.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar, para apreciação dessa Augusta Casa, o anexo Projeto de Lei que altera a Lei nº 13.244, de 11 de junho de 2007, que institui o Programa Chapéu de Palha, e a Lei nº 13.766, de 7 de maio de 2009, que institui o Chapéu de Palha - Fruticultura Irrigada.

A proposição ora apresentada tem por finalidade atualizar os municípios participantes do Programa Chapéu de Palha e, dessa forma, ampliar o atendimento aos trabalhadores e trabalhadoras rurais e da pesca artesanal, que se encontrem em situação de vulnerabilidade social, decorrente da entressafra e do período de inverno, de forma a contribuir para a melhoria da qualidade de vida desses estratos da população.

Certa da compreensão dos membros que compõem essa Casa na apreciação da matéria que ora submeto à sua consideração, solicito a observância do regime de urgência de que trata o art. 21 da Constituição Estadual, na tramitação do anexo Projeto de Lei.

Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares protestos de elevado apreço e consideração.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado

Excelentíssimo Senhor
Deputado ÁLVARO PORTO DE BARROS
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA