Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

     Art. 1º Os valores nominais da Bolsa-Auxílio de Formação Profissional constante do Anexo Único da Lei Complementar nº 108, de 14 de maio de 2008, passa a vigorar nos termos do Anexo I.

     Art. 2º Os valores nominais da Bolsa-Auxílio de Formação Profissional constante do Anexo Único da Lei nº 13.354, de 13 de dezembro de 2007, passa a vigorar nos termos do Anexo II.

     Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

     Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2023.

ANEXO I

“ANEXO ÚNICO

                                                                                                                                                            ”

ANEXO II

“ANEXO ÚNICO

                                                                                                                                                            ”

MENSAGEM Nº 33/2023.

Recife, 20 de novembro de 2023.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar, para apreciação dessa augusta Casa o anexo Projeto de Lei, que fixa novos valores nominais das Bolsas-Auxílio de Formação Profissional constantes do Anexo Único da Lei Complementar nº 108, de 14 de maio de 2008, e do Anexo Único da Lei nº 13.354, de 13 de dezembro de 2007.

A presente proposição tem o objetivo de promover ajustes nos valores da Bolsa-Auxílio de Formação Profissional destinada aos participantes de curso preparatório para ingresso na Polícia Militar, no Corpo de Bombeiros Militar e na Polícia Civil, que permanecem inalterados desde 2017.

A medida ora apresentada pelo Governo de Pernambuco vem estimular e valorizar os novos ingressos nas carreiras que compõem o Sistema de Segurança Pública.

Certo da compreensão dos membros que compõem essa Egrégia Casa na apreciação da matéria que ora se submete à consideração, solicito a observância do regime de urgência de que trata o art. 21 da Constituição Estadual, na tramitação do anexo Projeto de Lei.

Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares protestos de elevado apreço e consideração.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

Excelentíssimo Senhor

Deputado ÁLVARO PORTO DE BARROS

DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

NESTA