Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

 Art. 1º A Lei nº 17.134, de 18 de dezembro de 2020 passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 5º ........................................................................................................

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VI - ações de recuperação, proteção e desenvolvimento sustentável das bacias hidrográficas do Estado de Pernambuco; (NR)

VII - ações de proteção e defesa animal; e (NR)

VIII - apoiar ações de prevenção de desastres naturais e de recuperação de áreas atingidas. “ (AC)

     Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

A proposição tem como objetivo alterar a Lei nº 17.134, de 18 de dezembro de 2020, que disciplina o Fundo Estadual do Meio Ambiente de Pernambuco - FEMA-PE, a fim de possibilitar a aplicação de recursos em ações de prevenção de desastres naturais e de recuperação de áreas atingidas.

O projeto busca aperfeiçoar a legialação, para incluir dentre as hipóteses de utilização de recursos financeiros do FEMA-PE o apoio a ações necessárias de prevenção de desastres naturais e de recuperação de áreas atingidas.

Portanto, tendo em vista a necessidade de debate e discussão sobre o tema em evidência, solicito aos Nobres Pares a aprovação do Projeto de Lei proposto.