Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

     Art. 1º A Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:

“Art. 309-C. Dia 8 de outubro: Dia Estadual da Valorização da Vida do Nascituro." (AC)

      Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

O presente Projeto de Lei que se apresenta tem como intuito incluir a data do dia 08 de outubro como o Dia do Nascituro no âmbito estadual. O objetivo é a promoção da valorização da vida intrauterina.

Como se sabe, a Constituição Federal assegura como fundamento da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana. O artigo quinto de nossa Carta Maior apresenta a vida como direito inviolável, proibindo quaisquer formas de tratamento distinto de pessoas.

Nosso ordenamento jurídico é claríssimo no sentido de que considera a vida do nascituro um bem a ser protegido, tipificando, inclusive, o abortamento como crime.

Tristemente nota-se hoje que muitos grupos de pressão pretendem avançar na pauta da descriminalização da prática abortiva. Para tanto, mentem sobre números de abortos praticados e instrumentalizam a nobre pauta da dignidade feminina, desprezando, ao que parece, que muitos bebês abortados são mulheres.

O aborto é hoje causa de dezenas de milhões de mortes todos os anos, números estes que só aumentam à medida que o “lobby abortista” cresce.

Ademais, é preciso criar consciência social e estatal de acolhimento e proteção das mulheres, especialmente das gestantes. O Estado precisa oferecer o máximo de cuidados em todos os âmbitos para estas pessoas de forma gratuita e eficiente. Nenhum bem pode ser mais valorizado que a vida! E queremos a valorização de todas as vidas: da mãe e do bebê.

Diante de tais pressupostos, no intuito de desenvolver uma cultura de valorização da vida, especialmente da mais necessitada de cuidados, peço aos pares a aprovação deste tão importante Projeto de Lei.