Parecer 63/2019
Texto Completo
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
Projeto de Lei Ordinária nº 51/2019
Autoria: Deputado Joel da Harpa
Parecer ao Projeto de Lei nº 51/2019, que altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, a fim de incluir o Dia Estadual da Mulher Policial Militar. Atendidos os preceitos legais e regimentais. No mérito, pela aprovação.
1. Relatório
Vem a esta Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei nº 51/2019, de autoria do Deputado Joel da Harpa.
Uma vez aprovada na primeira Comissão, no que diz respeito aos requisitos de admissibilidade, legalidade e constitucionalidade, a demanda encontra-se apta para ser discutida nas demais comissões temáticas, de acordo com a conveniência.
Desse modo, este Colegiado Técnico avalia o mérito da proposição, que visa alterar a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que Cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, a fim de incluir o Dia Estadual da Mulher Policial Militar.
2. Parecer do Relator
2.1. Análise da Matéria
No início dos anos 80, a inserção de policiais militares mulheres no efetivo da Polícia Militar do Estado de Pernambuco (PMPE), por influência de questões culturais, inerentes à natureza da profissão, não trouxe grandes modificações na estrutura interna da corporação.
À medida que houve o aumento do número de mulheres na carreira militar, com o advento dos concursos públicos e cursos de formação de oficiais, também cresceu a atuação feminina nas unidades operacionais e nos programas de enfrentamento à violência realizados nas ruas.
A propositura em questão altera a Lei nº 16.241/2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, instituindo o Dia Estadual da Mulher Policial Militar, a ser comemorado no dia 26 de janeiro, data de ingresso das três primeiras mulheres na corporação.
Com essa iniciativa, busca-se incentivar o protagonismo das policiais militares no desenvolvimento institucional da PMPE, bem como valorizar o trabalho das mulheres nos espaços de enfrentamento de problemas sociais.
2.2. Voto do Relator
Pelas razões expostas neste Parecer, esta relatoria entende que o Projeto de Lei no 51/2019 está em condições de ser aprovado por este colegiado técnico, uma vez que objetiva assegurar a instituição do Dia Estadual da Mulher Militar, a ser comemorado no dia 26 de janeiro, homenageando tais profissionais pelos relevantes serviços prestados à população pernambucana no âmbito da segurança pública.
3. Conclusão da Comissão
Com base no parecer fundamentado do relator, este Colegiado considera que o Projeto de Lei Ordinária no 51/2019, de autoria do Deputado Joel da Harpa, está em condições de ser aprovado.
Sala das reuniões, 02 de abril de 2019
PRESIDENTE: Deputada Delegada Gleide Ângelo
VOTOS FAVORÁVEIS: Alessandra Vieira, Juntas
Histórico