
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1107/2023
Altera a Lei nº 13.244, de 11 de junho de 2007, que institui o Programa Chapéu de Palha; a Lei nº 13.766, de 7 de maio de 2009, que institui o Programa Chapéu de Palha - Fruticultura Irrigada; e a Lei nº 14.492, de 29 de novembro de 2011, que institui o Chapéu de Palha - Pesca Artesanal.
Texto Completo
Art. 1º A Lei nº 13.244, de 11 de junho de 2007, passa vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º O Programa ora instituído terá como destinatárias as famílias dos trabalhadores rurais desempregados em virtude da entressafra do cultivo da cana-de-açúcar, residentes nos municípios discriminados no Anexo Único da presente Lei, que se encontrem em situação de pobreza, conforme definido no Programa Bolsa Família, instituído pela Lei Federal nº 14.601, de 19 de junho de 2023. (NR)
Parágrafo único. Serão alcançadas pelo Programa Chapéu de Palha, famílias com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a R$ 218,00 (duzentos e dezoito reais), que apresentem, em sua composição, gestantes, nutrizes, crianças entre 0 (zero) e 12 (doze) anos ou adolescentes até 15 (quinze) anos. (NR)
..........................................................................................
Art. 4º ...............................................................................
I - Secretário(a) de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional, que a coordenará; (NR)
..........................................................................................
IV - Secretário(a) de Educação e Esportes; (NR)
..........................................................................................
VI - Secretário(a) de Justiça e Direitos Humanos; (NR)
.........................................................................................
VIII - Secretário(a) de Ciência, Tecnologia e Inovação; (NR)
IX - Secretário(a) de Desenvolvimento Agrário, Pecuária e Pesca; (NR)
........................................................................................
XII - Secretário(a) da Mulher; (NR)
XIII - Secretário(a) de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas; (NR)
.......................................................................................
Art. 6º Constitui benefício financeiro do Programa o pagamento, durante 5 (cinco) meses por ano, de bolsa de até R$ 373,08 (trezentos e setenta e três reais e oito centavos), aos que atenderem aos requisitos do cadastramento, até o limite da lei orçamentária específica. (NR)
......................................................................................
§ 2º Caso a família cadastrada seja beneficiária do Programa Bolsa Família, o Estado de Pernambuco arcará com o pagamento da bolsa de que trata o caput no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). (NR)
§ 3º Caso a família cadastrada venha a se beneficiar, durante a execução do Programa Chapéu de Palha alusivo à entressafra da cana-de-açúcar, do Programa Bolsa Família, deverá haver a adequação do valor da sua bolsa para R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), conforme previsto no § 2º. (NR)
Art. 7º Fica instituída para os jovens entre 18 (dezoito) e 29 (vinte e nove) anos, que sejam desempregados e integrantes de família que tenha algum membro desempregado em virtude da entressafra da cana-de-açúcar, bolsa no valor de até R$ 373,08 (trezentos e setenta e três reais e oito centavos), durante 5 (cinco) meses por ano, até o limite da lei orçamentária específica, atendidos os requisitos do cadastramento. (NR)
.....................................................................................
§ 2º Caso a família do jovem entre 18 (dezoito) e 29 (vinte e nove) anos seja cadastrada, ou venha a se cadastrar durante a execução do Programa Chapéu de Palha, no Programa Bolsa Família, o pagamento da bolsa de que trata o caput fica limitado ao valor de R$ 165,00 (cento e sessenta e cinco reais). (NR)
...................................................................................
§ 5º Para fins do disposto no caput deste artigo, o Estado de Pernambuco, com a interveniência da Secretaria de Desenvolvimento Profissional e Empreendedorismo, poderá celebrar convênio com a União, com a interveniência do Ministério do Trabalho e Emprego. (NR)
..................................................................................
Art. 14. O Poder Executivo encaminhará projeto de lei específico para abertura de crédito especial em favor da Secretaria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional, destinado ao estabelecimento da programação orçamentária do programa instituído por esta Lei.” (NR)
...................................................................................”
Art. 2º A Lei nº 13.766, de 7 de maio de 2009, passa vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º O Programa ora instituído terá como destinatárias as famílias dos trabalhadores rurais desempregados em virtude da entressafra da fruticultura em perímetros irrigados, residentes nos municípios discriminados no Anexo Único da presente Lei, que se encontrem em situação de pobreza, conforme definido no Programa Bolsa Família, instituído pela Lei Federal nº 14.601, de 19 de junho de 2023. (NR)
.................................................................................
§ 2º Serão alcançadas pelo Programa Chapéu de Palha – Fruticultura Irrigada, famílias com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a R$ 218,00 (duzentos e dezoito reais), que apresentem, em sua composição, gestantes, nutrizes, crianças entre 0 (zero) e 12 (doze) anos ou adolescentes até 15 (quinze) anos. (NR)
...............................................................................
Art. 4º ....................................................................
I - Secretário(a) de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional, que a coordenará; (NR)
...............................................................................
IV - Secretário(a) de Educação e Esportes; (NR)
..............................................................................
VI - Secretário(a) de Justiça e Direitos Humanos; (NR)
.............................................................................
VIII - Secretário(a) de Ciência, Tecnologia e Inovação; (NR)
IX - Secretário(a) de Desenvolvimento Agrário, Pecuária e Pesca; (NR)
.............................................................................
XII - Secretário(a) da Mulher; (NR)
XIII - Secretário(a) de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas; (NR)
.............................................................................
Art. 5º Fica criada a Comissão Executiva do Programa Chapéu de Palha – Fruticultura Irrigada, composta por representantes dos órgãos estaduais cujos titulares estão indicados no art. 4º, que será coordenada pelo representante da Secretaria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional. (NR)
Art. 6º Constitui benefício financeiro do Programa o pagamento, durante 5 (cinco) meses por ano, de bolsa de até R$ 373,08 (trezentos e setenta e três reais e oito centavos), aos que atenderem aos requisitos do cadastramento, até o limite da lei orçamentária específica. (NR)
...........................................................................
§ 2º Caso a família cadastrada seja beneficiária do Programa Bolsa Família, o Estado de Pernambuco arcará com o pagamento da bolsa de que trata o caput no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). (NR)
§ 3º Caso a família cadastrada venha a se beneficiar, durante a execução do Programa Chapéu de Palha – Fruticultura Irrigada, do Programa Bolsa Família, deverá haver a adequação do valor da sua bolsa para R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), conforme previsto no § 2º. (NR)
Art. 7º Fica instituída para os jovens entre 18 (dezoito) e 29 (vinte e nove) anos, que sejam desempregados e integrantes de família que tenha algum membro desempregado em virtude da entressafra da fruticultura irrigada, bolsa no valor de até R$ 373,08 (trezentos e setenta e três reais e oito centavos), durante 5 (cinco) meses por ano, até o limite da lei orçamentária específica, atendidos os requisitos do cadastramento. (NR)
§ 1º Para ser beneficiário da bolsa de que trata o caput será exigida, obrigatoriamente, a título de contrapartida, a participação em cursos de capacitação profissional. (AC)
§ 2º Caso a família do jovem entre 18 (dezoito) e 29 (vinte e nove) anos seja cadastrada, ou venha a se cadastrar durante a execução do Programa Chapéu de Palha - Fruticultura Irrigada, no Programa Bolsa Família, o pagamento da bolsa de que trata o caput fica limitado ao valor de R$ 165,00 (cento e sessenta e cinco reais). (AC)
§ 3º Para fins do disposto no caput o Estado de Pernambuco, com a interveniência da Secretaria de Desenvolvimento Profissional e Empreendedorismo, poderá celebrar convênio com a União, com a interveniência do Ministério do Trabalho e Emprego. (AC)
Art. 7º-A. Para efeito do pagamento dos benefícios financeiros de que tratam o art. 6º e o art. 7º desta Lei, cada família somente poderá cadastrar um beneficiário no Programa, preferencialmente a mulher, na qualidade de responsável, na forma do regulamento. (AC).
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Art. 13. O Poder Executivo encaminhará projeto de lei específico para abertura de crédito especial em favor da Secretaria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional, destinado ao estabelecimento da programação orçamentária do programa instituído por esta Lei. (NR)
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Art. 3º A Lei nº 14.492, de 29 de novembro de 2011, passa vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º O Chapéu de Palha - Pesca Artesanal terá como destinatárias as famílias das pescadoras e dos pescadores artesanais e de subsistência, inclusive pescadoras e pescadores de marisco, sem renda em virtude das condições adversas para a pesca durante o período de inverno, residentes nos Municípios discriminados no Anexo Único da presente Lei, que se encontrem em situação de pobreza, conforme definido no Programa Bolsa Família, instituído pela Lei Federal nº 14.601, de 19 de junho de 2023. (NR)
§ 1º Serão alcançadas pelo Chapéu de Palha – Pesca Artesanal famílias com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a R$ 218,00 (duzentos e dezoito reais), que apresentem, em sua composição, gestantes, nutrizes, crianças entre 0 (zero) e 12 (doze) anos ou adolescentes até 15 (quinze) anos (NR)
...........................................................................
Art. 4º ................................................................
I - Secretário(a) de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional, que a coordenará; (NR)
..........................................................................
IV - Secretário(a) de Educação e Esportes; (NR)
..........................................................................
VI - Secretário(a) de Justiça e Direitos Humanos; (NR)
...........................................................................
VIII - Secretário(a) de Ciência, Tecnologia e Inovação; (NR)
IX - Secretário(a) de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Fernando de Noronha; (NR)
X - Secretário(a) de Desenvolvimento Agrário, Pecuária e Pesca; (NR)
............................................................................
XII - Secretário(a) da Mulher; (NR)
XIII - Secretário(a) de Desenvolvimento Profissional e Empreendedorismo;
.............................................................................
Art. 5º Fica criada a Comissão Executiva do Chapéu de Palha – Pesca Artesanal, composta por representantes de todos os órgãos estaduais cujos titulares estão indicados no art.4º, que será coordenada pelo representante da Secretaria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional. (NR)
Art. 6º Constitui benefício financeiro do Chapéu de Palha - Pesca Artesanal o pagamento, durante até 5 (cinco) meses por ano, de bolsa de até R$ 387,94 (trezentos e oitenta e sete reais e noventa e quatro centavos), aos que atenderem aos requisitos do cadastramento, até o limite da lei orçamentária específica. (NR)
.............................................................................
§ 2º Caso a família cadastrada seja beneficiária do Programa Bolsa Família, o Estado de Pernambuco arcará com o pagamento da bolsa, de que trata o caput, no valor R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), ficando este valor definido como bolsa mínima a ser paga por família. (NR)
§ 3º Caso a família cadastrada venha a se beneficiar, durante a execução do Chapéu de Palha - Pesca Artesanal, do Programa Bolsa Família, deverá haver a adequação do valor da sua bolsa para o mínimo de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), conforme previsto no § 2º. (NR)
Art. 7º Fica instituída para os jovens entre 18 (dezoito) e 29 (vinte e nove) anos, que sejam desempregados e integrantes de família que tenha algum membro desempregado em virtude do período defeso da pesca, bolsa no valor de até R$ 387,94 (trezentos e oitenta e sete reais e noventa e quatro centavos), durante 5 (cinco) meses por ano, até o limite da lei orçamentária específica, atendidos os requisitos do cadastramento. (NR)
§ 1º Para ser beneficiário da bolsa de que trata o caput será exigida, obrigatoriamente, a título de contrapartida, a participação em cursos de capacitação profissional. (AC)
§ 2º Caso a família do jovem entre 18 (dezoito) e 29 (vinte e nove) anos seja cadastrada, ou venha a se cadastrar durante a execução do Programa Chapéu de Palha – Pesca Artesanal, no Programa Bolsa Família, o pagamento da bolsa de que trata o caput fica limitado ao valor de R$ 165,00 (cento e sessenta e cinco reais). (AC)
§ 3º Para fins do disposto no caput o Estado de Pernambuco, com a interveniência da Secretaria de Desenvolvimento Profissional e Empreendedorismo, poderá celebrar convênio com a União, com a interveniência do Ministério do Trabalho e Emprego. (AC)
Art. 7º-A. Para efeito do pagamento dos benefícios financeiros de que tratam o art. 6º e o art. 7º desta Lei, cada família somente poderá cadastrar um beneficiário no Programa, preferencialmente a mulher, na qualidade de responsável, na forma do regulamento. (AC).
.................................................................................
Art. 13. O Poder Executivo encaminhará projeto de lei específico para abertura de crédito especial em favor da Secretaria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional, destinado ao estabelecimento da programação orçamentária do Chapéu de Palha – Pesca Artesanal. (NR)
................................................................................”
Art. 4º Revogam-se os incisos X e XI do caput do art. 4º, § 4º do art. 6º e os §§ 3º e 4º do art. 7º da Lei nº 13.244, de 11 de junho de 2007, os incisos X e XI do caput do art. 4º e o § 4º do art. 6º da Lei nº 13.766, de 7 de maio de 2009, e o inciso XI do caput do art. 4º e o § 4º do art. 6º da Lei nº 14.492, de 29 de novembro de 2011.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
MENSAGEM Nº 20/2023
Recife, 28 de agosto de 2023.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar, para apreciação dessa Augusta Casa, o anexo Projeto de Lei que tem por escopo alterar a Lei nº 13.244, de 11 de junho de 2007, que institui o Programa Chapéu de Palha, a Lei nº 13.766, de 7 de maio de 2009, que institui o Programa Chapéu de Palha - Fruticultura Irrigada, e a Lei nº 14.492, de 29 de novembro de 2011, que institui o Chapéu de Palha - Pesca Artesanal.
As modificações empreendidas nos normativos acima especificados consignam, dentre outras medidas, revisões nos valores dos benefícios financeiros concedidos por meio dos referidos programas, de modo a combater, com mais efetividade, os efeitos do desemprego no setor canavieiro e durante a entressafra da fruticultura irrigada, bem como os decorrentes das condições adversas para a pesca artesanal e de subsistência durante o período de inverno.
Com tal iniciativa, o Governo Estadual busca melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores e trabalhadoras rurais e da pesca artesanal que se encontram em situação de vulnerabilidade social, buscando promover uma sociedade mais justa e igualitária.
Outrossim, foram procedidas as adequações dos órgãos que integram a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo, de modo a compatibilizar as legislações em referência aos ditames da novel Lei nº 18.139, de 18 de janeiro de 2023.
Certa da compreensão dos membros que compõem essa Casa na apreciação da matéria que ora submeto à sua consideração, solicito a observância do regime de urgência de que trata o art. 21 da Constituição Estadual, na tramitação do anexo Projeto de Lei.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares protestos de elevado apreço e consideração.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
Excelentíssimo Senhor
Deputado ÁLVARO PORTO DE BARROS
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA
Histórico
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO - GOVERNADORA DO ESTADO
Informações Complementares
Status | |
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Situação do Trâmite: | AUTOGRAFO_SANCIONADO |
Localização: | SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA (SEGMD) |
Tramitação | |||
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1ª Publicação: | 29/08/2023 | D.P.L.: | 7 |
1ª Inserção na O.D.: |
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Parecer REDACAO_FINAL | 1544/2023 | Redação Final |