Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

     Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício de 2023, em favor de diversos órgãos estaduais, crédito suplementar no valor de R$ 724.300.000,00 (setecentos e vinte e quatro milhões e trezentos mil reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

     Art. 2º A origem dos recursos, nos termos do inciso II do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, está especificada no Anexo II e prevista:

     I - Na fonte de recursos “0500 - Recursos não vinculados de Impostos”, no valor de R$ 722.575.000,00 (setecentos e vinte e dois milhões, quinhentos e setenta e cinco mil reais);

     II - Na fonte de recursos “0756 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Indireta”, no valor de R$ 1.725.000,00 (um milhão e setecentos e vinte e cinco mil reais).

     Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

ANEXO II

(art. 43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)

MENSAGEM Nº 17/2023

Recife, 22 de agosto de 2023.

Senhor Presidente,

Valho-me do ensejo para remeter a essa Egrégia Assembleia Projeto de Lei que abre crédito suplementar relativo ao exercício de 2023, no valor de R$ 724.300.000,00 (setecentos e vinte e quatro milhões e trezentos mil reais), sendo R$ 722.575.000,00 (setecentos e vinte e dois milhões, quinhentos e setenta e cinco mil reais) em favor do Órgão Encargos Gerais do Estado, para aplicação pela Unidade Orçamentária Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda, destinados ao reforço de dotação de ação de gasto obrigatório de transferências de receitas aos municípios e, R$ 1.725.000,00 (um milhão e setecentos e vinte e cinco mil reais) em favor do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, para viabilizar o financiamento de políticas públicas visando à melhoria e ao fomento da habitabilidade do Estado de Pernambuco.

O valor destinado ao gasto obrigatório de transferências de receitas aos municípios fundamenta-se na transparência e no realismo orçamentário, equacionando a baixa estimativa da receita e despesa apresentada na Lei Orçamentária 2023, majorando o orçamento conforme expectativas reais das receitas estaduais. Nesse sentido, apesar de o ICMS - principal fonte arrecadadora estadual, acumular uma queda de 6,1% no primeiro semestre do ano, o valor atualmente orçado ainda é insuficiente para o financiamento da despesa em comento. O valor será oriundo da fonte “0500 - Recursos não vinculados de Impostos”. 

Já o montante destinado ao Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS decorre da exigência do inciso V do art. 10 da Lei Orçamentária Anual de 2023 (Lei nº 18.123, de 28 de dezembro de 2022), dada a sua personalidade jurídica. O valor será oriundo de arrecadação da fonte 0756 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Indireta. A proposição viabilizará uma aceleração nas “Ações de Melhoria da Habitabilidade do Estado e de Fomento e Apoio às Ações de Melhoria da Habitabilidade do Estado”.

Certa da compreensão dos membros que compõem essa Casa, na apreciação da matéria que ora submeto à sua consideração, solicito a observância do regime de urgência de que trata o art. 21 da Constituição Estadual, na tramitação do anexo Projeto de Lei.

Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência e seus Ilustres Pares os meus protestos de alta estima e distinta consideração.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado

Excelentíssimo Senhor
Deputado ÁLVARO PORTO DE BARROS
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA