Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

     Art. 1º Ficam os restaurantes, pizzarias, churrascarias, bares, cafés, lanchonetes, casas de sucos e casas de shows instalados no Estado de Pernambuco obrigados a fornecer gratuitamente água filtrada aos seus clientes.

     Art. 2º É facultativo ao estabelecimento o fornecimento de água filtrada gelada.

     Art. 3º A água fornecida deverá ser proveniente de filtros em conformidade com a Norma Técnica NBR Nº 16.098, de agosto de 2012, e ter qualidade comprovada pelos órgãos da Vigilância Sanitária.

     Art. 4º A água utilizada para a fabricação de gelo destinado às bebidas em copo deverá ser obrigatoriamente filtrada.

     Art. 5º A recusa ao fornecimento de água filtrada sujeitará o infrator à multa de R$ 500,00 por cada infração.

     Art. 6º Caberá ao Poder Executivo definir os meios de fiscalização.

     Art. 7º Esta Lei entra em vigor após 90 (noventa) dias da sua publicação.

     O Projeto de Lei em Pernambuco busca obrigar a disponibilização gratuita de água filtrada em estabelecimentos como restaurantes, bares e casas de show, em resposta a demandas da sociedade. Inspirada na importância global da água para a saúde e bem-estar humanos, a justificativa considera essa prática já adotada em várias regiões do Brasil e de outros países. A ampla variação de preços da água mineral e seu consumo regular geram a necessidade de oferecer água filtrada sem custo. Essa medida não apenas destaca a relevância vital da água, mas também contribui para reduzir despesas desnecessárias dos consumidores e minimiza o impacto ambiental, ao diminuir o uso de plásticos.

     A obrigatoriedade proposta encontra respaldo na Justiça do Rio de Janeiro, que rejeitou um recurso contrário à lei similar, alegando que oferecer água gratuitamente não conflita com a Constituição e, ao contrário, simboliza a generosidade. O projeto de Pernambuco é visto como favorável ao interesse público, englobando direitos humanos, proteção ao consumidor e equilíbrio ambiental. Portanto, espera-se que os legisladores apoiem essa iniciativa, reconhecendo suas vantagens em múltiplas dimensões.

     Desse modo, acreditamos que a proposição ora proposta atende ao interesse público em suas várias dimensões, inclusive naquelas que concernem aos direitos humanos, do consumidor e ao postulado do equilíbrio ambiental, merecendo, por conseguinte, o assentimento e apoio dos nobres deputados e deputadas.