Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

       Art. 1º Fica a redação do § 2º, do Art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 1671/2024 modificada, nos seguintes termos:

“Art. 1º ..........................................................

§ 2º Também em decorrência do disposto no caput, e nas mesmas datas nele indicadas, o valor nominal da Parcela Complementar de Nível Hierárquico – PCNH, instituída pelo § 1º do art. 21 da Lei Complementar nº 59, de 5 de julho de 2004, e redenominada por força do art. 5º da Lei Complementar nº 351, de 16 de fevereiro de 2017, fica fixado, respectivamente, em R$ 3.188,20 (três mil cento e oitenta e oito reais e vinte centavos); R$ 2.553,07 (dois mil quinhentos e cinquenta e três reais e sete centavos); e R$ 1.832,68 (mil oitocentos e trinta e dois reais e sessenta e oito centavos), devendo a diferença em relação ao seu valor atual ser incorporada ao soldo, nas mesmas datas de reajuste da remuneração previstas nesta lei.” (NR)

                     ANEXO I

  ANEXO II

   ANEXO III